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Reclamar dessa empresa

São Caetano do Sul - SP

20/02/2026 às 07:36

ID: 241159923

Sirvo-me da presente para notificá-los formalmente acerca das graves falhas na prestação dos serviços de tradução juramentada por mim contratados, bem como para contestar a cobrança indevida no valor de R$ 180,00 e a consequente ameaça de inclusão do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC).
DOS FATOS E DO DIREITO:
1. Atraso Abusivo: O serviço foi solicitado e contratado no dia 04 de dezembro de 2025, com a promessa de entrega em 5 dias úteis. Contudo, a entrega ocorreu apenas em janeiro de 2026, configurando flagrante descumprimento de oferta (Art. 35 do Código de Defesa do Consumidor - CDC).
2. Falha na Prestação do Serviço: O documento digital enviado (em formato PDF) foi rejeitado pelo cartório sob a justificativa de que se tratava de uma cópia sem a validação original da assinatura digital ICP-Brasil. O serviço entregue mostrou-se, portanto, imprestável para o fim a que se destinava (Art. 20 do CDC).
3. Cobrança Indevida: A solicitação da cópia física ocorreu única e exclusivamente em razão da ineficácia do documento digital fornecido por esta empresa. Sendo assim, a cobrança adicional de R$ 180,00 pela via física é totalmente descabida e abusiva, tratando-se de um custo gerado para contornar um erro originado por vocês.
4. Danos Materiais: O atraso injustificado e a entrega de um arquivo digital inválido acarretaram a perda do prazo de validade (90 dias) das minhas certidões originais. Fui obrigado a reiniciar todo o processo do zero, assumindo novos custos, pelos quais esta empresa possui responsabilidade civil objetiva de reparação (Art. 14 do CDC).
DOS REQUERIMENTOS:
Diante do exposto, EXIJO, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas:
O imediato cancelamento da fatura/boleto no valor de R$ 180,00 referente à cópia física;
A suspensão de qualquer ato de cobrança ou inclusão do meu CPF nos cadastros de inadimplentes (Serasa/SPC).
Ressalto que a negativação indevida gera o dever de indenização por danos morais in re ipsa (presumidos), conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Caso a cobrança persista ou meu nome seja negativado, tomarei as medidas judiciais cabíveis no Juizado Especial Cível (JEC) para exigir não apenas a declaração de inexistência do débito e a retirada do meu nome do Serasa (via liminar), mas também a reparação integral dos danos materiais sofridos pela perda dos documentos originais e indenização por danos morais.
Aguardo confirmação do cancelamento da cobrança.