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Reclamar dessa empresa

Sumaré - SP

16/05/2026 às 18:44

ID: 248850461

Publicidade enganosa e falta de transparência no plano Premium+ do ***** (***** com limitações ocultas)

Reclamação:

Venho registrar reclamação formal contra a plataforma ***** em razão de prática abusiva e possível publicidade enganosa relacionada à assinatura do plano Premium+.

A contratação foi realizada com base na oferta destacada pela própria plataforma, que informa que o plano Premium+ inclui acesso ao *****, inclusive utilizando a expressão equivalente a US$ 30 por mês, induzindo o consumidor à legítima interpretação de que estaria adquirindo acesso efetivo e funcional ao serviço premium de inteligência artificial.

Entretanto, após a assinatura, constatei que o serviço possui limitações severas de uso que NÃO são apresentadas de forma clara, ostensiva e transparente no momento da contratação. Após poucas gerações de conteúdo/imagens (menos de 20 utilizações), a ferramenta passa a restringir ou impedir o uso, tornando o benefício amplamente inferior ao que é anunciado.

A plataforma omite informação essencial sobre limitação de utilização do serviço ofertado, violando princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

Art. 6, III direito à informação clara e adequada;
Art. 30 vinculação da oferta;
Art. 37 proibição de publicidade enganosa;
Art. 39 vedação de prática abusiva.

A publicidade utilizada cria evidente expectativa de acesso premium robusto ao *****, porém o serviço entregue possui restrições incompatíveis com a comunicação apresentada ao consumidor.

Ressalto que a limitação do recurso não aparece com transparência proporcional ao destaque dado ao benefício durante a venda da assinatura. Isso caracteriza falha de informação e oferta potencialmente enganosa.

Dessa forma, E*****IJO:

Cancelamento imediato da assinatura Premium+ sem qualquer ônus;
Estorno integral dos valores pagos;
Esclarecimento formal sobre os limites reais do *****;
Adequação da publicidade para informar claramente as restrições de uso antes da contratação.

Caso não haja solução adequada, poderei registrar reclamação junto ao Procon, Consumidor.gov.br e demais órgãos de defesa do consumidor, além de avaliar medidas judiciais cabíveis com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

Anexo a imagem da oferta utilizada pela plataforma no momento da contratação, na qual o ***** é apresentado como benefício principal do plano Premium+, sem transparência adequada sobre limitações relevantes de uso.