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Fortaleza - CE

09/04/2025 às 13:47

ID: 214359001

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Comprei um celular com fone de ouvido. E nele coloquei a garantia. Sendo que nele a garantia era pra queda ou quebra. Sendo que quando cheguei em casa. Vê só o contrato sem nota fiscal.
Gostaria que fizesse o cancelamento do valor da garantia. Se não fizer vou fazer um boletim de ocorrência. E vou chamar a polícia no local pra irmos a delegacia.Involves práticas (Editado Pelo Reclame AQUI), como não declarar rendimentos, falsificar documentos fiscais ou ocultar bens
É diferente de inadimplência, pois envolve intencionalidade
É previsto na Lei n 4.729, de 14 de julho de 1965
Pena
A pena prevista é de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo
Quando se tratar de [Editado pelo Reclame Aqui] primário, a pena será apenas multa de 10 vezes o valor do tributo
A pena pode ser aumentada se o agente cometer o [Editado pelo Reclame Aqui] prevalecendo-se do cargo público que exerce
Exemplos de condutas
Omitir informação ou prestar declaração [Editado pelo Reclame Aqui] às autoridades fazendárias
Inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais
Falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável
A sonegação de impostos é um [Editado pelo Reclame Aqui] que deve ser combatido pelos órgãos competentes, especialmente o Ministério Público.
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L4729 - Planalto
II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de ...

Planalto
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Contabilizei
Sonegação fiscal: o que é e como evitar esse [Editado pelo Reclame Aqui] - Blog Omie
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Qual é a pena para sonegação fiscal? - CR Advogados
5 de jun. de 2024 Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo. 1 Quando se tratar de [Editado pelo Reclame Aqui] primário, a pen...

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O [Editado pelo Reclame Aqui] de sonegação fiscal no Brasil - AMPEP
Vale ressaltar, que se contribuinte pagar o valor do débito tributário antes do recebimento pelo Juiz, da denúncia do Ministério Público por [Editado pelo Reclame Aqui] tributário, o...

Definida como [Editado pelo Reclame Aqui] previsto pela Lei n. 4.729, de 14 de julho de 1965, a sonegação fiscal tem fiança, mas é passível de detenção por um período de seis mês