Recusa de reembolso de jogos digitais pela Microsoft/Xbox com alegação de limite anual, infringindo o CDC.

Não resolvido
Monte Mor - SP
17/07/2026 às 22:30
ID: 254218603
Venho registrar uma reclamação contra a Microsoft/Xbox referente à recusa abusiva de reembolso de três jogos digitais. O sistema automático negou as minhas solicitações alegando que atingi um "limite anual de reembolsos", o que fere frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O Artigo 49 do CDC garante o direito de arrependimento em compras online, sem estabelecer qualquer cota ou "limite anual" imposto por sistemas automatizados da empresa. A política interna da Microsoft não está acima da legislação brasileira.
Os pedidos que foram negados indevidamente hoje (17/07) pelo sistema automático, e que exijo o estorno legal, são:
Need for Speed Hot Pursuit Remastered (Pedido: *****)
ATV Drift Tricks Definitive Edition (Pedido: *****)
Além destes, solicito a revisão e estorno do seguinte pedido:
Metro Saga Bundle (Pedido: ***** - Negado em 13/06)
Neste caso específico do Metro, ocorreu um erro induzido pela loja digital: acabei comprando a versão de PC (Windows) por engano. Como possuo apenas um console Xbox, o jogo é fisicamente inutilizável para mim.
Solicito a análise humana deste caso e o estorno integral dos valores na forma original de pagamento, resolvendo o problema de forma amigável e em conformidade com a lei.
Aguardo retorno.
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Consideração final do consumidor
22/07/2026 às 14:36
não respondido
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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