Ximenes Netimóveis

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

18/05/2026 às 07:43

ID: 248919871

À *****

Em razão da impossibilidade de manutenção da locação por insuficiência de recursos financeiros, foi solicitada a rescisão antecipada do contrato referente ao imóvel objeto da locação, com a incidência da multa contratual proporcional, nos termos pactuados entre as partes.
O contrato originário, celebrado em *****, de titularidade de terceira locatária, previa multa rescisória equivalente a 03 (três) meses de aluguel para hipótese de rescisão antecipada em contrato com vigência de 36 (trinta e seis) meses. Posteriormente, por meio do termo aditivo firmado em *****, houve substituição de titularidade e renovação da locação pelo valor de R$1900,00 e pelo prazo de apenas 12 (doze) meses, com término previsto para *****.
O próprio aditivo contratual passou a prever apenas que os locatários pagarão a multa rescisória proporcional ao período que faltar para o vencimento do contrato, sem reproduzir expressamente a cláusula originária de multa equivalente a 03 (três) alugueis.
Dessa forma, considerando a alteração substancial do prazo contratual (de 36 para 12 meses), bem como a ausência de reprodução expressa da multa originária no termo aditivo, a interpretação lógica, proporcional e mais favorável ao locatário conduz ao entendimento de que a base da cláusula penal passou a corresponder ao equivalente a 01 (um) aluguel mensal, especialmente diante da regra de interpretação das cláusulas ambíguas em desfavor de quem as redigiu.
Tal entendimento, inclusive, foi expressamente confirmado por funcionário da imobiliária em conversa mantida via WhatsApp no dia *****, na qual foi informado que a multa seria de R$710,00 na hipótese de saída no dia 10 de junho de 2026. Em atendimento presencial posterior, na sede da empresa, foi informado que a multa seria cerca de R$850,00, valor proporcional ao período restante do contrato, fato afirmado no dia *****, quando foi confirmada a saída do imóvel para o dia ***** e repetido no próprio dia *****, no ato de entrega das chaves. Os respectivos registros de conversa encontram-se anexos.
Contudo, de maneira contraditória ao quanto previamente informado e ajustado, no dia seguinte, *****, foi encaminhada cobrança no valor de R$2.498,63, correspondente, na prática, à aplicação da multa originária de 03 (três) alugueis, prevista para contrato distinto, anterior e com prazo substancialmente superior.
Importante destacar que restavam aproximadamente 160 dias para o término da vigência contratual, em contrato já majoritariamente adimplido, sendo manifestamente excessiva e desproporcional a exigência de valor superior a 10% do montante global da contratação, sobretudo diante da legítima expectativa criada pelas informações prestadas pela própria imobiliária.
Ressalte-se que houve diversas tentativas de quitação do valor efetivamente devido, conforme previamente informado pelos representantes da imobiliária, sem sucesso, em razão da recusa no recebimento de qualquer quantia diversa daquela unilateralmente exigida.
Diante do exposto, solicita-se:
i)O envio de boleto bancário ou indicação de conta para depósito do valor efetivamente devido, correspondente à multa proporcional anteriormente informada pela própria imobiliária; ou
ii)Caso persista a recusa injustificada no recebimento do valor, fica desde já consignado que o inadimplemento não poderá ser imputado à locatária, uma vez que o pagamento restará impossibilitado por culpa exclusiva da credora, hipótese em que será adotada a medida judicial cabível para consignação em pagamento do valor incontroverso.
Sem mais para o momento, aguarda-se retorno para solução amigável da questão.