Propaganda enganosa e não cumprimento de contrato de consórcio imobiliário com promessa de contemplação imediata e exigência de pagamento antecipado.

Question

Na qualidade de notificante e consumidora, venho, por meio desta, formalizar notificação extrajudicial contra a empresa XS Soluções Financeiras Ltda, em razão da prática de conduta abusiva, [Editado pelo Reclame Aqui] e contrária à boa-fé objetiva nas tratativas realizadas sob o pretexto de intermediação de consórcio para aquisição de imóvel.
Conforme documentos e provas em posse da notificante, a empresa induziu ao erro com promessas infundadas de contemplação imediata de consórcio, supostamente vinculado à Caixa Econômica Federal, exigindo o pagamento antecipado de R$ 18.418,50 sob a alegação de que o valor corresponderia a um lance necessário à liberação da carta de crédito.
Contudo, não houve a efetiva prestação do serviço prometido, tampouco foi realizada qualquer visita ao imóvel supostamente disponibilizado. O contrato firmado revelou-se apenas uma formalidade utilizada para mascarar a operação [Editado pelo Reclame Aqui], sem qualquer adesão voluntária válida ou relação contratual substancial com administradora de consórcio habilitada pelo Banco Central do Brasil.
Ressalte-se que houve total descolamento entre o conteúdo contratual e a realidade dos fatos, com flagrante violação ao direito à informação (art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor), à boa-fé contratual (art. 4, III) e à vedação de práticas abusivas (art. 39, IV e V), razão pela qual se considera nulo de pleno direito o contrato celebrado e todos os atos dele derivados.

Assim, requer-se, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis:
Devolução integral do valor pago de R$ 18.418,50 (dezoito mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente desde a data da transferência; A restituição deverá ser feita via transferência bancária; Envio de comprovação do depósito imediatamente após a transferência.

Na ausência de resposta ou devolução no prazo acima indicado, serão adotadas todas as medidas legais cabíveis, inclusive:
Ajuizamento de ação judicial;
Comunicação formal aos órgãos de defesa do consumidor;
Representação ao Ministério Público para apuração da responsabilidade criminal e civil dos envolvidos.
Por oportuno, informa-se que a notificante está devidamente representada por advogado constituído, cujos dados seguem abaixo, para fins de interlocução e recebimento de comunicações