Yamaha Motor do Brasil

Reclamar dessa empresa

Belo Horizonte - MG

05/05/2026 às 12:01

ID: 247755359

Título: Negativa indevida de garantia vício de qualidade em produto durável (motocicleta com baixa quilometragem)

Reclamação:

Trata-se de reclamação formal em face da concessionária Roma Yamaha, em razão de negativa indevida de cobertura em garantia referente a vício apresentado em motocicleta adquirida pelo consumidor.

Em *****, foi adquirida uma motocicleta modelo FZ25 2025, junto à concessionária situada na Av. *****, n *****, bairro *****, em Belo Horizonte/MG, sendo o bem retirado em *****.

Ocorre que, com menos de 4 (quatro) meses de uso e aproximadamente 500 km rodados, o banco do veículo passou a apresentar descascamento e desgaste prematuro, configurando vício de qualidade evidente e incompatível com a natureza de produto novo e durável.

Em *****, o consumidor comunicou formalmente o defeito à vendedora, sendo orientado a aguardar a primeira revisão para abertura de análise técnica. Assim, em *****, com menos de 550 km rodados, compareceu à concessionária, ocasião em que foi formalizado o pedido de análise.

Em *****, sobreveio resposta negativa quanto à cobertura em garantia, sob a alegação genérica de que o dano teria sido causado por produto abrasivo.

Entretanto, tal alegação não merece prosperar, uma vez que:

1. Não houve utilização de qualquer produto ou substância que pudesse ocasionar o dano alegado;
2. O vício apresentado é manifestamente incompatível com o uso regular e moderado do bem;
3. Não foi apresentado laudo técnico conclusivo, detalhado e idôneo, apto a comprovar a suposta causa excludente de responsabilidade.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n *****), resta configurada a responsabilidade objetiva do fornecedor:

* Art. 12: Responsabilidade independentemente de culpa pelos defeitos do produto;
* Art. 18: Responsabilidade solidária pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo;
* Art. 20: Obrigação de adequação na prestação de serviços;
* Art. 6, incisos III, IV e VI: Direito à informação adequada, proteção contra práticas abusivas e reparação integral dos danos;
* Art. 30 e 35: Vinculação à oferta e ao cumprimento da garantia;
* Art. 39, inciso V: Vedação à imposição de vantagem manifestamente excessiva;
* Art. 51, incisos I e IV: Nulidade de cláusulas que afastem a responsabilidade do fornecedor.

Ademais, cumpre destacar que, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada, o ônus da prova quanto à alegação de mau uso incumbe ao fornecedor, não podendo este se eximir de sua responsabilidade com base em alegações genéricas e desprovidas de comprovação técnica robusta.

Diante do exposto, o consumidor NOTIFICA a reclamada para que, no prazo legal de até 30 (trinta) dias, conforme previsto no art. ***** do CDC:

* Proceda à reavaliação técnica do caso, mediante análise criteriosa;
* Apresente laudo técnico fundamentado e assinado por profissional habilitado;
* Realize o reparo ou substituição do componente defeituoso, sem qualquer ônus ao consumidor.

Ressalta-se que, não sendo o vício sanado no prazo legal, assiste ao consumidor o direito de, alternativamente e à sua livre escolha:

* Exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições;
* Pleitear a restituição imediata da quantia paga, devidamente atualizada;
* Requerer o abatimento proporcional do preço.

Por fim, adverte-se que a manutenção da negativa indevida ensejará a adoção das medidas cabíveis, incluindo:

* Registro junto aos órgãos de proteção e defesa do consumidor;
* Propositura de demanda judicial perante o Juizado Especial Cível;
* Pleito de indenização por danos materiais e morais, em razão da falha na prestação do serviço e violação dos direitos do consumidor.

Aguarda-se a imediata regularização da situação, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa e judicial.

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