Mercado Livre: Recusa Indevida de Devolução e Descumprimento do Direito de Arrependimento para Compra de Duchas Higiênicas
Não respondida
Belo Horizonte - MG
08/06/2026 às 09:50
ID: 250764567
Assunto: Recusa indevida de devolução e descumprimento do direito de arrependimento Pedido n *****
Venho, por meio desta, registrar reclamação formal em face do Mercado Livre e do vendedor responsável pela compra n *****, em razão da recusa indevida de devolução de produtos adquiridos pela plataforma.
Realizei a compra de duas duchas higiênicas, porém, após o recebimento e análise do material, constatei que a qualidade do acabamento não atendia às minhas expectativas. Diante disso, exerci meu direito legal de devolução dentro do prazo disponibilizado pela plataforma.
Ressalto que os produtos foram cuidadosamente reembalados e devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos, utilizando inclusive as próprias embalagens originais enviadas pelo vendedor. Em nenhum momento os produtos foram instalados, utilizados ou sofreram qualquer alteração que pudesse comprometer sua condição de novos.
Para minha surpresa, a devolução foi recusada sob a alegação de que os produtos teriam sido utilizados, informação absolutamente inverídica e sem qualquer comprovação idônea. Após a recusa, os itens foram reenviados para meu endereço, transferindo indevidamente ao consumidor o ônus de uma alegação unilateral e infundada.
Tal conduta afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6, III e VI, bem como viola o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, aplicável às compras realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico.
Cabe destacar que a simples alegação de uso, desacompanhada de prova técnica ou documental inequívoca, não é suficiente para afastar os direitos do consumidor. O fornecedor possui o dever de demonstrar de forma objetiva e comprovada eventual utilização indevida do produto, o que não ocorreu no presente caso.
Dessa forma, solicito:
1. O imediato reconhecimento da devolução realizada;
2. O cancelamento definitivo da compra;
3. O reembolso integral dos valores pagos;
4. Caso o prazo para devolução tenha sido encerrado em razão da recusa indevida, a disponibilização de nova autorização de postagem para devolução dos produtos;
5. A apresentação das supostas evidências que fundamentaram a alegação de utilização dos itens.
Caso a situação não seja solucionada administrativamente, reservo-me o direito de buscar a tutela dos meus direitos junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário, inclusive para pleitear eventual reparação pelos transtornos causados.
Aguardo manifestação e solução definitiva do caso dentro do prazo legal.
Atenciosamente,
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