Negativa de Atendimento Prioritário a Gestante em Troca de Óleo
Não respondida
São Paulo - SP
13/02/2026 às 14:21
ID: 240666739
Vim fazer a troca de óleo na loja, o mecânico que estava lá sem.educacao alguma mandou eu devolver o produto que não tinha prioridade, mesmo minha esposa estando gestante irei acionar vocês na justiça.
Venho por meio desta registrar reclamação contra o estabelecimento, pois no dia 13/02/2026 as 13 horas, ao comparecer à loja para realizar a troca de óleo do meu veículo, estava acompanhado de minha esposa gestante e não foi concedido o devido atendimento prioritário, mesmo após solicitação.
Ressalto que o atendimento prioritário às gestantes é garantido pelo Artigo 1 da Lei n 10.048/2000, que determina:
Art. 1 As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário.
O estabelecimento descumpriu a legislação vigente ao não assegurar esse direito, causando constrangimento e desrespeito à norma federal.
Diante do exposto, solicito que sejam tomadas as devidas providências para que a empresa cumpra a lei, garantindo atendimento prioritário às gestantes, a fim de evitar que outras pessoas passem pela mesma situação.
Aguardo retorno e providências cabíveis.
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Data: 13/02/2026 as 14:21 minutos
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