Recusa de Cancelamento e Reembolso de Assinatura de Aplicativo Após Cobrança Automática
Não respondida
Uberaba - MG
21/05/2026 às 21:25
ID: 249348851
No dia da renovação automática da assinatura do aplicativo, solicitei imediatamente o cancelamento e o reembolso da cobrança, sem utilização efetiva do serviço após a renovação.
Mesmo assim, a empresa recusou solucionar a situação, limitando-se a transferir integralmente a responsabilidade para a Apple/App Store, alegando não possuir controle sobre reembolsos.
Ocorre que, perante o Código de Defesa do Consumidor, existe responsabilidade solidária entre os fornecedores envolvidos na [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo. O fato do pagamento ocorrer via App Store não exclui a responsabilidade da empresa desenvolvedora do aplicativo.
A contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial, sendo aplicável o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, especialmente considerando que o cancelamento foi solicitado imediatamente após a cobrança.
É extremamente frustrante perceber que a empresa reconhece a situação, mas ainda assim prefere se esquivar da própria responsabilidade legal, deixando o consumidor totalmente desamparado diante de uma cobrança contestada desde o primeiro momento.