YUPE MARKETING E PROPAGANDA

Reclamar dessa empresa

Juiz de Fora - MG

25/07/2025 às 11:49

ID: 222978267

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

Ver todas Reclamações

RECLAMAÇÃO PÚBLICA CONTRA O PROJETO INGLÊS AMERICANO CNPJ *****

Sou consumidor residente em *****/MG e venho tornar pública minha indignação e repúdio às práticas da empresa IBDTEC SISTEMA DE ENSINO LTDA, CNPJ *****, que atua sob o nome fantasia Projeto Inglês Americano, sediada em *****/***** PR.

No final de 2024, fim de ano, dezembro, vieram vender o "CURSO", representantes dessa empresa estiveram em Juiz de Fora oferecendo um curso de inglês com promessas de aulas com professores nativos, metodologia exclusiva, suporte completo e materiais diferenciados, com mensalidades " acessíveis". Na ocasião, alugaram a instalação de uma faculdade particular aqui,DOCTUM ,devido a isso passou certa credibilidade, naquela ocasião, apenas depois da assinatura do contrato que percebi que a faculdade não tinha nada a ver com o "curso" de Inglês, INGLES AMERICANO, depois assinatura do contrato e pagamento de um sinal, inclusive sem nota fiscal, fui surpreendido com o não cumprimento de nenhuma das promessas realizadas.

O que me foi entregue, de fato, foi apenas um aplicativo instável, limitado, com conteúdo pobre e absolutamente aquém do que foi prometido em contrato verbal e material publicitário. Nenhuma aula foi ministrada, nenhum suporte pedagógico real foi fornecido. Ou seja: o serviço não foi prestado.

Frustrado e me sentindo enganado, solicitei o cancelamento imediato do contrato. Para minha surpresa, fui ameaçado pela empresa com a cobrança de uma multa de R$ 180,00, supostamente por rescisão contratual. Essa cobrança é abusiva, ilegal e imoral, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CDC

Art. 6, incisos III e IV O consumidor tem direito à informação clara e à proteção contra práticas abusivas.
Art. 30 e 31 Toda informação ou publicidade veiculada obriga o fornecedor, integrando o contrato.
Art. 35, inciso III Diante do descumprimento da oferta, o consumidor tem direito de cancelar o contrato sem ônus.
Art. 42, parágrafo único Em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à restituição em dobro do que foi pago.
Art. 39, incisos V e XII É vedado ao fornecedor exigir vantagem manifestamente excessiva e pressionar o consumidor com cobranças indevidas.
Art. 51, inciso IV É nula qualquer cláusula que estabeleça obrigações desproporcionais ou que coloque o consumidor em desvantagem exagerada.

Ou seja, não existe qualquer base legal para a empresa cobrar multa de rescisão, visto que nenhuma prestação de serviço ocorreu.

Mais grave ainda é a empresa me ameaçar, afirmando que, caso eu não pague a multa, minha matrícula será reativada e a cobrança de mensalidades continuará, como forma de coagir e forçar um pagamento indevido.

Essa postura configura uma forma de extorsão moral, assédio e tentativa de intimidação, por meio de mensagens e ligações frequentes via WhatsApp e telefone, numa conduta inaceitável e ilegal.

Além disso, ao consultar os registros públicos, constatei que essa empresa é registrada com atividade principal em Treinamento em Informática (CNAE 85.99-6-03), e não como instituição formal ou reconhecida de ensino de idiomas, o que reforça o caráter enganoso da proposta feita em minha cidade.


Diante disso, declaro publicamente:

1. NÃO reconheço a dívida com a empresa, pois não houve prestação de serviço.


2. Rejeito a cobrança da multa de R$ 180,00, com base nos arts. 35, 39, 42 e 51 do CDC.


3. Exijo o cancelamento imediato do contrato e da matrícula, e a devolução integral do valor pago como sinal.


4. Solicito que cessadas imediatamente as ligações e mensagens de cobrança, sob pena de denúncia por assédio.


5. Estou protocolando denúncia junto ao Procon/MG, Ministério Público, Reclame Aqui e demais autoridades competentes.


6. Alerto publicamente a população sobre as práticas recorrentes dessa empresa, que vem lesando centenas de pessoas em todo o Brasil com promessas [Editado pelo Reclame Aqui], serviços não prestados e tentativas de cobranças abusivas.


CONSUMIDOR: FIQUE ATENTO!

Se você também foi [Editado pelo Reclame Aqui] por essa empresa, procure o Procon da sua cidade, registre sua reclamação, não se cale e exija seus direitos com base no Código de Defesa do Consumidor. Serviço não prestado não gera obrigação de pagamento.

O consumidor merece respeito, e não ameaças.

*****
*****
25 de julho de 2025