YUVEX TECNOLOGIA LTDA

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Ibirité - MG

28/06/2026 às 21:33

ID: 252571571

Suspeita de [Editado pelo Reclame Aqui] contra os consumidores - AGRO FORT COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (CNPJ 07.542.883/0001-00) vende e não envia os produtos YUVEX TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 63.937.490/0001-77) recebe e não devolve o dinheiro

Em 21/06/2026 comprei, para uso próprio, 02 (duas) unidades de Roundup original 1 litro (pedido n. 3.247) no site da AGRO FORT COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (CNPJ 07.542.883/0001-00), fornecedor que realizou a venda dos produtos, porém não os entregou.
A empresa YUVEX TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 63.937.490/0001-77), por sua vez, recebeu, via PIX, a transferência da quantia de R$ 158,97 (cento e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos de real), referente ao valor dos produtos e do frete rodoviário. Desse modo, participou efetivamente da transação financeira, causando prejuízo material ao consumidor final.
Vislumbro a ocorrência de prática abusiva dos fornecedores que desrespeitam os direitos básicos do consumidor final, Lei n. 8.078/1990, quais sejam:

Art. 6 São direitos básicos do consumidor
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Apenas em relação a YUVEX TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 63.937.490/0001-77), até agora, existem pelo menos 14 (quatorze) reclamações alegando, entre outros problemas, a ausência de reembolso. Autorizando, a suspeita de [Editado pelo Reclame Aqui] contra os consumidores, uma vez que a AGRO FORT COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (CNPJ 07.542.883/0001-00) vende e não envia os produtos e a YUVEX TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 63.937.490/0001-77) recebe e não devolve o dinheiro (estorno solicitado em 26/06/2026).
Buscando resolver administrativamente o problema causado pela AGRO FORT COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (CNPJ 07.542.883/0001-00) e pela YUVEX TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 63.937.490/0001-77) - fornecedor de serviços financeiros (meios de pagamento eletrônico) que realizou o recebimento do valor dos produtos e do frete - requeiro, na qualidade de consumidor final, a restituição (pedido n. 3.247) integral, imediata e acrescida de juros e atualização monetária da quantia de R$ 158,97 (cento e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos de real).
Caso contrário, estou obrigado a ajuizar ação judicial de restituição de quantia certa cumulada com indenização por danos morais perante o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, à luz do princípio da inafastabilidade da tutela judicial, conforme prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

Art. 5 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

E também pelo código de proteção do consumidor, Lei n. 8.078/1990:

Art. 6 São direitos básicos do consumidor
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

Nos termos assegurados pela legislação processual vigente (Lei n. 13.105/2015), qual seja:

DO LITISCONSÓRCIO
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

Sem prejuízo da realização de notícia-[Editado pelo Reclame Aqui] (notitia criminis) junto à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e da realização de notícia de fato junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para a apuração da responsabilização criminal, na hipótese de cometimento do [Editado pelo Reclame Aqui] de [Editado pelo Reclame Aqui] ([Editado pelo Reclame Aqui] eletrônica) em concurso de pessoas:

[Editado pelo Reclame Aqui]
Art. [Editado pelo Reclame Aqui] - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio [Editado pelo Reclame Aqui]:
Pena reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa (redação dada pela Lei n. 15.397, de 2026).
[Editado pelo Reclame Aqui]
2-A. A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a [Editado pelo Reclame Aqui] é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de correio eletrônico [Editado pelo Reclame Aqui], duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet, ou por qualquer outro meio [Editado pelo Reclame Aqui] análogo (redação dada pela Lei n. 15.397, de 2026).

DO CONCURSO DE PESSOAS
Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o [Editado pelo Reclame Aqui] incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade (redação dada pela Lei n. 7.209, de 11.07.1984).
Isso posto, requeiro a restituição integral, imediata e acrescida de juros e atualização monetária da quantia de R$ 158,97 (cento e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos de real).