Solicitação de Entrega de Arquivos Digitais de Ensaio Fotográfico
Não respondida
Rondonópolis - MT
28/05/2026 às 11:43
ID: 249931221
Referente ao contrato n ***** de ensaio fotográfico da minha filha *****.
Venho por meio desta solicitar, amigavelmente, a entrega de todos os arquivos digitais das fotos em alta resolução, sem custo adicional.
Justificativa:
1. Código de Defesa do Consumidor, Art. 39, I: É vedado condicionar o fornecimento de produto à compra de outro. Pagando R$ 2.100,00 por um álbum físico. A recusa em entregar os arquivos digitais, que são o produto principal do serviço, apenas para cobrar taxa extra, configura venda casada.
2. Direito de Propriedade da Imagem: O contrato assinado garante o direito ao uso da imagem da minha filha. Os arquivos digitais são essenciais para esse uso em âmbito familiar, como envio para parentes.
3. Pessoa com Deficiência: Minha filha ***** possui Transtorno do Espectro Autista - TEA. Conforme Lei 13.146/2015, ela tem direito a atendimento prioritário. A empresa deve facilitar o acesso ao material, não criar barreiras financeiras.
A alegação de que "ser autista não influencia em nada" desconsidera o dever legal de tratamento digno e ignora que a prática de cobrar adicional por arquivo digital é abusiva pelo CDC, independentemente da condição da criança.
Solicito a disponibilização de todos os arquivos digitais em até 5 dias úteis a contar do recebimento desta.
Caso não haja resolução amigável neste prazo, informo que buscarei meus direitos junto ao Procon e Juizado Especial Cível, incluindo pedido de danos morais pela prática abusiva e retenção indevida de produto.
Aguardo retorno para evitar desgaste judicial desnecessário para ambas as partes.
Atenciosamente,
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