Impossibilidade de Cancelamento de Álbum de Formatura e Devolução de Produto
Não respondida
São Paulo - SP
10/06/2026 às 17:38
ID: 251053887
No dia *****, recebi em minha residência um representante da empresa Zaicla Formaturas (Vendedor: *****). Na ocasião, sob forte apelo comercial, acabei assinando um contrato de compra de um álbum de fotos de formatura no valor total de **R$ 2.052,00 e assinando uma nota promissória vinculada.
Contudo, exercendo o meu Direito de Arrependimento, previsto expressamente no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n 8.078/1990), entrei em contato com o suporte da empresa via WhatsApp e e-mail para formalizar o cancelamento imediato e solicitar as instruções para a devolução física do material, que permanece intacto.
Para minha surpresa, a empresa passou a adotar uma postura abusiva e ilegal, recusando-se a processar o cancelamento imediato sob duas alegações absurdas:
1. De que o contrato possui uma cláusula prevendo a impossibilidade de devolução por se tratar de "produto personalizado";
Diante disso, venho deixar claro publicamente que:
Contratos particulares não revogam Leis Federais: Nenhuma cláusula contratual ou "cláusula inicial" criada pela Zaicla Formaturas tem o poder de anular o Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas que retiram o direito de arrependimento garantido por lei são consideradas nulas de pleno direito** (Art. 51, I e IV do CDC).
Não se trata de produto personalizado nos termos da exceção legal:
O entendimento pacificado do PROCON e dos Tribunais de Justiça do país é de que álbuns de formatura oferecidos de porta em porta já são levados pré-impressos à residência do consumidor como estratégia de indução à compra. O consumidor não participou da escolha do layout ou encomendou o produto previamente, logo, o direito de arrependimento de 7 dias **se aplica integralmente**.
Burocracia interna não afeta o prazo legal: O meu direito de rescisão foi exercido e formalizado no prazo legal, gerando efeitos imediatos.
O contrato já está legalmente rescindido desde a data da minha primeira notificação por escrito. O material impresso está sob meus cuidados, em perfeito estado, aguardando que a empresa cumpra sua obrigação legal e forneça o código de postagem reversa ou agende a retirada.
Exijo da Zaicla Formaturas:
1. A confirmação formal e por escrito do cancelamento definitivo do contrato, sem a cobrança de qualquer multa ou taxa;
2. A imediata devolução, anulação ou distrato da Nota Promissória que foi assinada no ato;
3. O envio das instruções e do código de postagem para a devolução do álbum.
Caso a empresa insista em criar entraves, permaneça inerte ou tente realizar qualquer cobrança/negativação do meu CPF com base na nota promissória, ajuizarei imediatamente uma ação no Juizado Especial Cível (JEC) pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais e práticas abusivas.