Recusa ilegal de cancelamento dentro do prazo de 7 dias (Art. 49 do CDC)
Não respondida
São Paulo - SP
26/05/2026 às 11:00
ID: 249701381
No dia 24 de maio de 2026, recebi em minha residência um representante da empresa **Zaicla Formaturas** (Vendedor: *****). Na ocasião, sob forte apelo comercial, acabei assinando um contrato de compra de um álbum de fotos de formatura no valor total de **R$ 3.288,00** e assinando uma nota promissória vinculada.
Contudo, exercendo o meu **Direito de Arrependimento**, previsto expressamente no **Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n 8.078/1990)**, entrei em contato com o suporte da empresa via WhatsApp para formalizar o cancelamento imediato e solicitar as instruções para a devolução física do material, que permanece intacto.
Para minha surpresa, a empresa passou a adotar uma postura abusiva e ilegal, recusando-se a processar o cancelamento imediato sob duas alegações absurdas:
1. De que o contrato possui uma cláusula prevendo a impossibilidade de devolução por se tratar de "produto personalizado";
2. De que o cancelamento depende de trâmites internos de recebimento de uma "ficha física" por parte do vendedor, estipulando um prazo de até 15 dias para análise.
Diante disso, venho deixar claro publicamente que:
Contratos particulares não revogam Leis Federais: Nenhuma cláusula contratual ou "cláusula inicial" criada pela Zaicla Formaturas tem o poder de anular o Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas que retiram o direito de arrependimento garantido por lei são consideradas **nulas de pleno direito** (Art. 51, I e IV do CDC).
* **Não se trata de produto personalizado nos termos da exceção legal:** O entendimento pacificado do PROCON e dos Tribunais de Justiça do país é de que álbuns de formatura oferecidos de porta em porta já são levados **pré-impressos** à residência do consumidor como estratégia de indução à compra. O consumidor não participou da escolha do layout ou encomendou o produto previamente, logo, o direito de arrependimento de 7 dias **se aplica integralmente**.
* **Burocracia interna não afeta o prazo legal:** A entrega da ficha física pelo vendedor à sede da Zaicla é uma questão puramente operacional e interna da empresa. O meu direito de rescisão foi exercido e formalizado no prazo legal, gerando efeitos imediatos.
O contrato já está legalmente rescindido desde a data da minha primeira notificação por escrito. O material impresso está sob meus cuidados, em perfeito estado, aguardando que a empresa cumpra sua obrigação legal e forneça o código de postagem reversa ou agende a retirada.
**Exijo da Zaicla Formaturas:**
1. A confirmação formal e por escrito do cancelamento definitivo do contrato, sem a cobrança de qualquer multa ou taxa;
2. A imediata devolução, anulação ou distrato da Nota Promissória que foi assinada no ato;
3. O envio das instruções e do código de postagem para a devolução do álbum.
Caso a empresa insista em criar entraves, permaneça inerte ou tente realizar qualquer cobrança/negativação do meu CPF com base na nota promissória, ajuizarei imediatamente uma ação no Juizado Especial Cível (JEC) pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais e práticas abusivas.