Zé do Ingresso

Reclamar dessa empresa

Ilha Solteira - SP

10/12/2025 às 15:03

ID: 234340649

No dia 30/11/2025 adquiri 3 ingressos para o Réveillon no Vila Maraca no valor de R$ 310,00 cada um totalizando R$1074,15. Ocorre que no dia 01/12/2025, solicitei o cancelamento (por razões pessoais) que foi realizado pela empresa, porém foi estornado no cartão somente o valor de R$930,00, restando uma diferença de R$144,15. Dessa forma, solicito o valor integral de reembolso, devendo ser creditado a diferença não restituída. Conforme CDC, Art. 49 O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Importante salientar que o exercício do direito de arrependimento será realizado sem qualquer ônus para o consumidor, significando que ele tem o direito de receber por tudo o que já pagou, inclusive taxas extras e frete, devendo o fornecedor informar de modo claro os meios adequados para o exercício do direito de arrependimento, conforme previsão do Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto Federal n 7.962/2013).

Decreto Federal n 7.962/2013
Art. 5 O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
1o O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.
2o O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.