Zema Seguros

Reclamar dessa empresa

Campinas - SP

21/10/2025 às 08:10

ID: 229850257

No momento da contratação do financiamento da minha motocicleta junto à financeira Fontecred, foi incluído um seguro prestamista da Zema Seguros sem o meu conhecimento e sem o meu consentimento expresso.

Não houve qualquer assinatura, aceite digital, gravação de voz ou documento que comprove minha anuência à contratação desse seguro.
Trata-se, portanto, de uma venda casada e contratação abusiva, prática expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Diante disso, solicito o cancelamento imediato do seguro prestamista e o reembolso integral do valor do prêmio pago, visto que o seguro não foi acionado e nunca foi autorizado por mim.

Fundamentação legal (CDC):

Art. 6, III e IV: direito à informação clara e adequada, e à proteção contra práticas abusivas.

Art. 39, I e III: é vedado condicionar o fornecimento de produto ou serviço a outro (venda casada) ou enviar/contratar produto sem solicitação prévia do consumidor.

Art. 42, parágrafo único: o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor pago, salvo engano justificável.

Art. 46: contratos não obrigam o consumidor se não lhe for dada oportunidade de tomar prévio conhecimento de seu conteúdo.

Art. 51, IV: são nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé.

Pedido:

Cancelamento imediato do seguro prestamista indevidamente contratado;

Reembolso integral do valor do prêmio pago, corrigido monetariamente;