Reembolso Integral de Ingressos com Taxa de Conveniência
Em réplica
Brasília - DF
17/06/2025 às 17:54
ID: 219915207
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesPrezados(as),
Realizei recentemente a compra de ingressos para AntiClube através da plataforma de vocês, mas dentro do prazo legal de 7 dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, decidi cancelar a minha compra. A solicitação de cancelamento foi feita dentro desse período, portanto, tenho direito ao reembolso integral dos valores pagos, incluindo a chamada taxa de conveniência.
No entanto, ao acessar a plataforma para fazer o pedido de cancelamento, fui informada de que a taxa de conveniência não seria reembolsada, o que contraria as orientações do PROCON e o próprio CDC, conforme diversos precedentes já registrados. De acordo com o entendimento amplamente aceito pelos órgãos de defesa do consumidor, a taxa de conveniência também deve ser restituída integralmente ao consumidor em casos de desistência no prazo de arrependimento.
Em anexo, envio duas jurisprudências recentes (TJ-SP), que reforçam esse entendimento: a retenção da taxa de conveniência é considerada prática abusiva e nula de pleno direito, devendo ser restituída ao consumidor junto com os demais valores pagos. Isso porque o exercício do direito de arrependimento desfaz integralmente o vínculo contratual, o que inclui a devolução de taxas cobradas por serviços vinculados à compra. A jurisprudência reconhece que a retenção dessa taxa fere a boa-fé objetiva e os direitos básicos do consumidor.
Dessa forma, reitero meu pedido de reembolso integral, no valor de R$ 1.202,87, e solicito que o estorno seja processado em sua totalidade. Estou disposta a resolver a situação por aqui, mas caso não haja um retorno favorável, terei que buscar os canais formais de defesa do consumidor.
Aguardo o retorno de vocês com a confirmação do cancelamento e o estorno completo dos valores pagos.
O numero do meu pedido é #*****
Email:*****
Desde já agradeço pela atenção.
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Resposta da empresa
18/06/2025 às 14:24
Olá, Lucas. Sentimos muito por toda a frustração causada, e agradecemos por compartilhar sua insatisfação, compreendemos o seu ponto de vista e a importância do seu posicionamento como consumidor.
Gostaríamos de esclarecer que, conforme informado durante o processo de compra, ao adquirir os ingressos em nossa plataforma, o cliente concorda com os Termos de Uso vigentes, nos quais está detalhado que, em caso de cancelamento, será reembolsado o valor do ingresso, com exceção das taxas de serviço.
Essas taxas são aplicadas no momento da compra para cobrir os custos operacionais da plataforma, como meios de pagamento, tecnologia, atendimento e estrutura, e são efetivamente utilizadas no momento em que a transação é finalizada independentemente da realização do evento.
Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos e seguimos comprometidos em oferecer um serviço cada vez mais transparente e respeitoso.
Atenciosamente,
Equipe Zig
Réplica do consumidor
18/06/2025 às 14:32
Prezada equipe Zig,
Agradeço o retorno, mas reitero minha solicitação de reembolso integral, incluindo a taxa de conveniência cobrada no momento da compra.
Embora entenda os custos operacionais da plataforma, esses não se sobrepõem ao direito do consumidor assegurado pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos, com devolução integral dos valores pagos, sem qualquer ônus.
Como destacado na minha mensagem anterior, já existe entendimento consolidado no PROCON e no Poder Judiciário, com diversas decisões, inclusive do TJ-SP, considerando abusiva a retenção de taxas de serviço/conveniência nesse contexto. O exercício do direito de arrependimento desfaz por completo o contrato de consumo, o que inclui a restituição de todos os valores pagos, mesmo os referentes a serviços acessórios à compra.
A tentativa de limitar esse direito por meio de cláusulas contratuais nos Termos de Uso não prevalece sobre a legislação brasileira de proteção ao consumidor. O CDC prevê expressamente que cláusulas que contrariem seus dispositivos são nulas de pleno direito.
Sendo assim, mantenho meu pedido de reembolso total do valor de R$ 1.*******,87 e aguardo a confirmação da devolução integral. Caso contrário, infelizmente serei obrigado a recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON, https://*******) e, se necessário, ao Juizado Especial Cível.
Aguardo uma resolução célere e respeitosa da situação