Cobrança indevida de curso cancelado após fechamento de unidade escolar

Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
05/08/2026 às 23:19
ID: 255742187
Cobrança absurda e indevida de curso cancelado e de unidade que encerrou as atividades (Campo Grande - RJ)
Relato do Problema
Realizei a minha matrícula no curso presencial da ZION Escola de Entretenimento, na unidade de Campo Grande - RJ. Contudo, compareci a apenas 2 (duas) aulas e solicitei presencialmente, acompanhada da minha mãe, a rescisão formal do contrato junto à administração. Na ocasião, a escola inclusive solicitou documentos (como o extrato bancário) para dar andamento ao processo de cancelamento e encerramento do vínculo.
Para minha indignação, ao consultar o meu CPF no aplicativo do Serasa, fui surpreendida por uma cobrança abusiva no valor astronômico de R$ 12.305,88 (com uma proposta de "acordo" por R$ 6.399,06) registrada em meu nome pela ZION.
Destaco a total ilegalidade e falta de cabimento dessa cobrança pelos seguintes fatos:
Fechamento da Unidade de Campo Grande: A unidade física de Campo Grande encerrou definitivamente suas atividades. Trata-se de uma manifesta impossibilidade de prestação do serviço por culpa e decisão da própria empresa (Art. 475 do Código Civil), tornando totalmente descabida qualquer cobrança por aulas futuras que nem sequer existem mais no local contratado.
Cobrança Integral de Serviço Não Prestado: Cobrar a totalidade das parcelas de um contrato de anos por um curso cancelado na segunda aula configura enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil) e cláusula extremamente abusiva (Art. 51, IV do CDC). A jurisprudência e os órgãos de defesa do consumidor proíbem a cobrança integral do contrato, limitando qualquer eventual multa rescisória ao teto máximo de 10% sobre o saldo devedor das aulas efetivamente disponibilizadas.
Boa-fé na Rescisão: Solicitei o cancelamento no início do curso, acompanhada da minha mãe, e a empresa falhou em emitir o termo de quitação correto, lançando agora um débito indevido no meu CPF.
Pedido / Solicitação
Diante de todo o exposto, exijo:
A anulação e a baixa imediata e definitiva do registro dessa cobrança de R$ 12.305,88 (e de qualquer outro valor atrelado a este contrato) do meu CPF no Serasa Limpa Nome, no SPC e em qualquer outro cadastro ou sistema de cobrança;
O cancelamento irrestrito e definitivo do contrato da unidade de Campo Grande no sistema interno da empresa, com a emissão e envio do comprovante/termo de rescisão e quitação zerado.