SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE JUROS E RECÁLCULO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CLT
Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
31/07/2026 às 11:23
ID: 255302909
SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DE JUROS E RECÁLCULO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CLT
À Instituição Financeira,
Eu, *****, CPF n *****, titular do contrato de empréstimo consignado CLT n [1000001235819], venho requerer a revisão dos encargos financeiros incidentes sobre o referido contrato, bem como a apresentação de demonstrativo atualizado para quitação antecipada da dívida.
Nos termos do artigo 52, 2, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), o consumidor tem direito à redução proporcional dos juros e demais acréscimos quando realiza a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente. Da mesma forma, o artigo 5 da Resolução n 3.516/2007 do Conselho Monetário Nacional assegura ao contratante a redução dos juros futuros ainda não vencidos em caso de pagamento antecipado.
Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que cláusulas contratuais que imponham vantagem excessiva à instituição financeira ou resultem em cobrança de encargos desproporcionais podem ser revistas judicialmente, especialmente quando caracterizada abusividade em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual previstos nos artigos 6, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, solicito:
A apresentação de memória de cálculo detalhada para quitação antecipada do contrato;
O abatimento integral dos juros remuneratórios vincendos e demais encargos futuros ainda não exigíveis;
A revisão dos valores cobrados, caso constatada a aplicação de taxa de juros superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação;
A emissão de novo boleto ou demonstrativo de liquidação com os descontos legalmente devidos.
Ressalto que o presente pedido visa garantir o cumprimento da legislação consumerista e dos princípios da transparência e da equidade contratual.
Aguardo manifestação no prazo razoável de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar meus direitos.
Atenciosamente,
*****
*****
*****