Atraso na entrega de bicicleta e recusa de cancelamento com restituição de valor
Não respondida
Niterói - RJ
13/04/2026 às 09:16
ID: 245875263
Prezados,
Na data de 03/02/2026, adquiri uma bicicleta modelo BAIQ BX na unidade localizada no Plaza Shopping Niterói, se apresentando como MORMAII/ BAIQ, mediante pagamento integral.
Ocorre que, até a presente data (08/04/2026), o produto não foi entregue, encontrando-se ainda em transporte, sem qualquer previsão concreta de entrega, caracterizando descumprimento da oferta e falha na prestação do serviço.
Diante do atraso excessivo, solicitei administrativamente o cancelamento da compra com restituição integral dos valores pagos, o que foi indevidamente recusado por esta empresa.
Tal conduta viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor, em especial:
Art. 30 vinculação da oferta
Art. 35 direito do consumidor à rescisão com restituição integral em caso de descumprimento
Art. 39, V vedação de prática abusiva
Art. 51, IV nulidade de cláusulas abusivas
Dessa forma, por meio da presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, EXERÇO FORMALMENTE MEU DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL, com fundamento no art. 35 do CDC, e INTIMO esta empresa a:
Proceder com o cancelamento imediato da compra;
Realizar a devolução integral do valor pago, sem quaisquer descontos;
Efetuar o reembolso no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação.
O não atendimento desta notificação implicará na adoção imediata das medidas cabíveis, incluindo:
Registro de reclamação junto ao PROCON;
Abertura de demanda no consumidor.gov.br;
Propositura de ação judicial no Juizado Especial Cível, com pedido de restituição, eventuais perdas e danos e indenização por danos morais.
A presente notificação constitui última tentativa de resolução amigável.