Obrigam a instalar hidrômetro na calçada contrariando lei municipal

Olá, Mauricio. Tudo bem?

Agradecemos o seu contato e a oportunidade de esclarecer a sua manifestação.

Em relação à instalação do hidrômetro, é importante esclarecer que a Lei Municipal n 9.207/2025 não determina a reinstalação automática ou obrigatória dos equipamentos atualmente instalados. A norma estabelece diretrizes para novas instalações ou futuras adequações, não havendo exigência de migração imediata dos hidrômetros já existentes.

Além disso, a própria legislação prevê a possibilidade de manutenção do hidrômetro em área externa, não caracterizando irregularidade a instalação atualmente existente.

Destacamos também que eventuais alterações no local do hidrômetro não ocorrem de forma automática. Qualquer mudança depende de avaliação técnica prévia, análise de viabilidade, definição adequada do ponto de instalação e formalização junto ao cliente.

No seu caso, a instalação atual está regular e não há obrigatoriedade legal de alteração imediata com base na lei mencionada.

De toda forma, seguimos à disposição para analisar eventuais solicitações, que serão avaliadas conforme critérios técnicos, operacionais e regulatórios aplicáveis.

Atenciosamente,
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