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Jaboatão dos Guararapes - PE

07/07/2014 às 07:22

ID: 9336348

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Estou muito insatisfeito com o curso on-line de inglês da ENGLISHTOWN.

Contratei o curso e por motivos pessoais, estou sem tempo disponível para cursar as aulas, por este motivo solicitei o cancelamento do mesmo, porém eles colocam “mil” barreiras para este cancelamento e impõem uma barreira financeira para o cancelamento, dizendo que se cancelar terei que pagar, a vista, o valor de R$ *******,00, o que acho ilegal, e desrespeito com o consumidor. Estou pagando o curso já a alguns meses sem cursar o valor de R$ *******,00 .Semelhante ao cliente abaixo, irei procurar meus direitos junto ao juizado especial: //"Contratei os serviços da escola Englishtown em set/*******. Em razão da impossibilidade de prosseguir no curso on-line, solicitei o cancelamento do contrato e a suspensão das cobranças, tendo em vista que já estava há quase três meses sem acessar as aulas, mesmo já tendo sido cobradas e pagas 05 parcelas de 12 em meu cartão de crédito. Em síntese, recebi a seguinte resposta por e-mail: "Por ser um contrato de fidelidade, não é permitido o cancelamento após 90º dia do inicio do curso." Em seguida, apontaram um item contratual afirmando que eu havia concordado com as condições ao contratar o curso:"4.3.1 Como característica do serviço prestado pela Internet à distância, os investimentos relacionados à infraestrutura tecnológica, licenciamento de software, dimensionamento de capacidade e alocação de professores são realizados pela ENGLISHTOWN no momento de matrícula do usuário, e não no decorrer do curso, desta maneira não será permitido o seu cancelamento a partir do 91º dia da data de início de curso." Senhores, o consumidor é a parte hipossuficiente no contrato leonino imposto pelos prestadores de serviço, já que inexistiu a opção de realizar qualquer alteração de clausulas. As únicas opções a mim ofertadas foram: assinar ou não assinar o contrato. É evidente que assinei.Assinei acreditando na seriedade da escola e, principalmente, respeito ao consumidor e as leis brasileiras.

As estratégias administrativas de contratação de professores e operacionalização do curso são atividades de exclusiva responsabilidade dos administradores da escola, não podendo este argumento ser utilizado para imputar ao aluno obrigação que não lhe diz respeito. A cláusula do contrato que impede o cancelamento do curso apos 90 dias é abusiva e certamente não resistirá ao crivo do Juizado Especial, que é onde pretendo ajuizar ação de reparação material e moral. Alias, observando que muitas são as reclamações contra a Englishtown, recomendo esta como sendo a melhor opção para as vítimas da postura anti-relação-de-consumo da escola, já que tal medida não depende de advogado nem pagamento de custas. Trata-se tão somente do livre exercício do direito de consumidor, o qual vem sendo ignorado pela Englishtown. Dispõe o art. ******* do Código Civil que: "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé". Boa-fé importa, pois, saber, essencialmente, se o comportamento da escola encontra harmonia com os padrões sociais vigentes. Acredito que não. Não é razoável que, mesmo sem acessar os serviços da Englishtown, eu seja penalizado com cobranças automáticas em meu cartão de crédito, em 07 mensalidades, no valor de R$ *******,00 cada, perfazendo total restante de R$ *******,00. O Código Civil preceitua no art. ******* que "a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte."Logo, havendo sido feita a comunicação, a escola não pode se opor ao cancelamento, independente de prazo, como vem alegando, já que a lei não estabelece tais condições limitadoras. Por outro lado, o Código de Defesa do consumir assegura que:"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;(...)

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;"

A escola acaba vendendo o curso (produto 1) condicionando-o a um outro item (produto 2) que atende exclusivamente ao seu interesse, obtendo vantagem excessiva sobre o consumidor. Finalmente, a Constituição Federal entende, conforme jurisprudência dos tribunais, o "contrato de fidelidade" como um ofensa à livre concorrência e às relações de consumo:"Art. *******. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...)

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;"

Considerando que a partir desta data (31/01/*******) formalizei minha desistência, caberá devolução em dobro das parcelas cobradas indevidas, bem como a possível reparação por danos morais: (CDC) "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Portanto, permaneço no aguardo de um novo posicionamento da Englishtown, antes do inicio da demanda judicial, no sentido de efetuar o cancelamento do curso e suspender as cobranças indevidas. "

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Estou registrando aqui minha insatisfação e minha situação junto a esta empresa para que outras pessoas não cometam o mesmo erro que eu.