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São José de Ribamar - MA

28/05/2025 às 20:19

ID: 218277427

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Prezados ,

Meu nome é *****, ex-titular da conta encerrada nesta instituição. Venho, com base na legislação brasileira, solicitar formalmente o comprovante da transferência PIX no valor realizado em dezembro de 2024, para meu pai, *****, também ex-correntista deste banco.

Meu pai faleceu em março de 2025, e sua conta foi subsequentemente encerrada. Como herdeiro, necessito do comprovante para comprovar a movimentação no processo de inventário (artigos 1.784 a 2.027 do Código Civil). Devido ao encerramento de minha conta após a transação, dificulta o acesso aos comprovantes por canais convencionais.

Realizei solicitação via plataforma digital do banco por meio de solicitações no site oficial, mas sem retorno.

A Lei n 13.709/2018 (LGPD): Garante meu direito de acesso a dados pessoais, inclusive transacionais (art. 18).

As Resoluções do BACEN n 4.753/2021 e 139/2021: Obrigam instituições financeiras a manter registros de transações por 5 (cinco) anos, mesmo após encerramento de contas.

Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990): Imposição de dever de transparência (art. 43) e entrega de informações essenciais.

Solicito que o comprovante seja disponibilizado em até 10 (dez) dias úteis, conforme art. 20 da LGPD, preferencialmente via e-mail. Caso não haja retorno, comunicarei o descumprimento ao Banco Central do Brasil e à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), com base no art. 42 da LGPD e art. 6 do CDC e abrirei uma reclamação formal junto ao BACEN.