O que aconteceu
O site de apostas 1win esta atuando de maneira ilegal aqui no Brasil, aceitando depósitos de pessoas com a doença de ludopatia e com a autoexclusão de CPF via GOV.BR
Foram depositados aproximadamente R$ 20.000,00 na plataforma, foi solicitado diversas vezes o reembolso dos depósitos, porém fui informado via chat que não realizam e continuam aceitando depósitos de maneira ilegal!
Como podem verificar todos os dias no Reclame Aqui a 1win tem recebido várias denuncias, pois não estão realizando o pagamento para diversos clientes e encerrando a conta sem qualquer explicação.
Comunico que caso não seja realizado o reembolso dos depósitos, será iniciado um processo judicial a empresa 1win para o pagamento de indenização por danos materiais no valor equivalente ás perdas financeiras calculadas após a vigência da Lei n 14.790/2023, considerando aporte financeiros realizados a partir da mesma data, tudo monetariamente corrigidos desde cada prejuízo e acrescido de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC, além de indenização por danos morais, monetariamente corrigidos.
A Portaria SPA/MF n 1.231/2024 reforça o dever das casas de apostas no Brasil
A regulamentação do Ministério da Fazenda impõe deveres claros às plataformas:
Art. 8 Portaria SPA/MF n 1.231/2024
É dever do agente operador impedir cadastro ou uso da plataforma por:
Pessoa diagnosticada com ludopatia
Pessoas impedidas por decisão administrativa ou judicial
Não basta permitir o cadastro: a casa deve impedir o uso da plataforma.
Falha da casa de apostas gera responsabilidade
As casas de apostas possuem deveres ativos de controle e verificação, como:
Art. 28 Portaria SPA/MF n 1.231/2024
Verificar a identidade do apostador
Conferir as informações prestadas no cadastro
Impedir o acesso de pessoas legalmente proibidas