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Caxias do Sul - RS

01/06/2026 às 09:08

ID: 250202791

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALÀ [Nome da Intermediadora de Pagamento / Instituição brasileira que recebeu o Pix]A/C do Departamento Jurídico / ComplianceCNPJ: [Inserir o CNPJ da intermediadora brasileira que está no comprovante]REF.: PLATAFORMA OPERADA POR:MFI Investments Ltd / 1winRegistro n HE386738 (Nicosia, Chipre)NOTIFICANTE:*****, CPF n *****, e-mail: *****.ASSUNTO: Falha de Segurança Descumprimento de Autoexclusão (Gov.br) Plataforma 1win Restituição de Valores por Responsabilidade Solidária.Prezados,Por meio desta, o NOTIFICANTE formaliza a presente cobrança em razão de grave falha na prestação de serviços de pagamento e triagem de conformidade por parte desta instituição financeira brasileira.O NOTIFICANTE possui diagnóstico clínico de ludopatia (vício em jogos) e, para resguardar seu patrimônio e integridade, efetuou o bloqueio oficial e definitivo de seu CPF na Plataforma Centralizada de Autoexclusão do Governo Federal (Gov.br) no dia *****. A partir desta data, restou legalmente proibida a abertura de contas, manutenção de cadastros ou o processamento de aportes financeiros em seu nome voltados a jogos de azar no país.Contudo, de forma irregular e flagrante, a plataforma internacional 1win (MFI Investments Ltd, Registro n HE386738) continuou permitindo o acesso do NOTIFICANTE. De forma mais gravosa, esta instituição notificada atuou como a parceira financeira e intermediadora exclusiva no Brasil, viabilizando e processando os depósitos via Pix, ignorando a restrição governamental ativa vinculada ao CPF do usuário.A aceitação de transações de um CPF constante no cadastro de autoexclusão viola frontalmente a Lei n 14.790/2023 e as diretrizes regulatórias nacionais. Com base na responsabilidade solidária estabelecida no Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), toda a [Editado pelo Reclame Aqui] que viabiliza e lucra com a operação ilegal responde pelo defeito do serviço, visto que o bloqueio financeiro na origem teria evitado as perdas decorrentes do vício.Diante do exposto, REQUER-SE o estorno integral dos valores depositados pelo notificante após o dia *****, totalizando R$ [Inserir o Valor Total de todas as suas perdas aqui], no prazo impreterível de 7 (sete) dias úteis, a serem transferidos para a conta de titularidade do Notificante via Chave Pix (CPF): *****.O silêncio ou recusa ensejará a imediata denúncia formalizada junto ao Banco Central do Brasil, à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e o ajuizamento de ação judicial de reparação por danos materiais e morais.*****