Quero o cancelamento do protesto de uma fatura da Enel que já paguei

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO 2 TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO PAULO - SP.

RECLAMAÇÃO FORMAL - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS*

RECLAMANTE: *****, 83 anos, CPF: ***** -

RG : *****

Residente e domiciliada em *****

CONTATO FAMILIAR: *****, responsável por todas as causas atribuidas a senhora em questao. Filha - tel- *****

TÍTULO: Fatura ENEL Distribuição São Paulo - Vencimento 11/08/2026

APRESENTANTE: ENEL BRASIL S.A.

Senhor Tabelião,

A reclamante, senhora idosa de 83 anos, hipervulnerável nos termos do CDC e do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03, vem apresentar reclamação contra a cobrança de emolumentos referentes ao protocolo da fatura acima.

*DOS FATOS - ORDEM CRONOLÓGICA COMPROVADA:*

1. Fatura ENEL com vencimento em 11/08/2026;

2. Pagamento integral realizado pela consumidora em *22/09/2026*, conforme comprovante bancário anexo - *ANEXO 01*;

3. Intimação de protesto enviada por este 2 Tabelionato por e-mail somente em *23/09/2026* - *ANEXO 02*;

4. Ou seja, o pagamento ocorreu *UM DIA ANTES* da própria intimação.

*DO DIREITO:*

O caso se enquadra exatamente no Art. 19, 1 da Lei Federal 9.492/97:

> "A desistência do protesto pelo apresentante, ou o pagamento do título antes do registro do protesto, enseja a restituição do título, NÃO SENDO DEVIDOS EMOLUMENTOS, CUSTAS OU QUALQUER OUTRA DESPESA AO TABELIÃO."

Como o pagamento foi em 22/09 e a intimação em 23/09, não houve lavratura de protesto com dívida existente. Cobrar taxa da consumidora que já havia pago é vedado por lei.

Ademais, trata-se de pessoa com 83 anos, sendo a cobrança de taxa extra após pagamento de serviço essencial (energia) prática abusiva vedada pelo Art. 39, V do CDC e Art. 343 da Resolução ANEEL 1.000/2021, que não prevê protesto como meio de cobrança.

DOS PEDIDOS:*

Requer-se, com urgência por se tratar de pessoa idosa:

*a)* A imediata sustação do título, caso ainda não tenha sido lavrado o protesto;

*b)* Caso já lavrado, o CANCELAMENTO sem ônus para a reclamante, nos termos do Art. 19 da Lei 9.492/97, com devolução do título à ENEL como "TÍTULO PAGO EM 22/09/2026";

*c)* A declaração de inexigibilidade de emolumentos, taxas de intimação e despesas, por pagamento anterior à intimação;

*d)* Expedição de Certidão Negativa / Declaração de que nada deve a este Tabelionato.

Anexos:

*ANEXO 01* - Comprovante de pagamento ENEL 22/09/2026

*ANEXO 02* - E-mail de intimação do 2 Tabelião recebido em 23/09/2026

*ANEXO 03* - RG/CPF da reclamante

São Paulo, 25 de setembro de 2026.

*****, SENHORA DE 83 ANOS.

CPF:*****.