Serviço de cobertura não entregue conforme combinado

No dia 24 de março de 2026, contratei os serviços da ***** (Dado Toldos) empresa para a cobertura da fachada da minha residência, conforme as especificações detalhadas no *****. O valor acordado foi devidamente pago de forma integral (PIX).

Contudo, venho por meio desta formalizar a minha total insatisfação e exigir a reparação imediata dos seguintes danos e irregularidades constatadas:

1. Divergência de Medidas (Quebra de Acordo): O projeto foi fechado sob um padrão específico de medidas. No entanto, a estrutura entregue e instalada possui dimensões significativamente menores do que as contratadas e pagas, configurando publicidade enganosa e descumprimento de oferta (Art. 30 e 35 do CDC).

2. Serviço Terceirizado Incompleto e Defeituoso: O serviço de calhas e acabamento foi terceirizado por Dado Toldos e, até a presente data, não foi finalizado.

3. Vício de Qualidade e Risco à Segurança: A parte executada do acabamento apresenta um estado deplorável e perigoso. Há total ausência de encaixes adequados, parafusos sem aperto e telhas soltas, o que coloca em risco a integridade física dos moradores e de terceiros que circulam pela fachada.

Diante da gravidade dos fatos e da consequente perda de confiança na capacidade técnica da empresa para concluir a obra com a segurança necessária, amparo-me no Artigo 20, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) para expor e exigir o que segue:

NÃO AUTORIZO o retorno da equipe ou de terceiros à minha residência para tentativas de correção.

EXIJO O RESSARCIMENTO PARCIAL e proporcional do valor pago, correspondente à diferença de metragem não entregue e ao custo do serviço de calhas/acabamento que não foi executado a contento.

EXIJO A EMISSÃO IMEDIATA DA NOTA FISCAL eletrônica referente ao valor total pago pelo serviço. A omissão deste documento configura [Editado pelo Reclame Aqui] contra a ordem tributária previsto na Lei n 8.137/1990, fato que será formalmente comunicado à Receita Federal e à Secretaria de Finanças do Município caso persistam em não fornecê-la.

Estipulo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta, para o depósito do valor do ressarcimento e o envio do documento fiscal.

O não atendimento desta notificação ensejará a imediata abertura de reclamação junto ao PROCON, denúncia aos órgãos de fiscalização tributária e o ajuizamento de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais no Juizado Especial Cível, onde o teor desta notificação servirá como prova inequívoca da vossa ciência e da tentativa de conciliação amigável.

No aguardo de um retorno célere com a solução.