O que aconteceu
RECLAMAÇÃO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
Compareci ao 24 Tabelionato de Notas da Capital/SP (berrini) solicitando procuração para que o comprador do nosso imóvel já vendido pudesse regularizar e transferir o bem para seu nome, inclusive com ITBI. Paguei R$ 328,18.
A procuração foi lavrada apenas com poderes fiscais de ITBI, insuficientes para a transferência. Sou leigo e confiei na orientação técnica do cartório. Solicitei correção/sem custo, houve recusa alegando que me deram a procuração para ler, mas exatamente por não entender do assunto que pedi ajuda ao cartório.
Diante da urgência, providenciei nova procuração em outro cartório, com novo gasto, que vai ser pago hoje.
Requeiro apuração por falha na prestação do serviço e restituição do valor pago nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n 8.935/94, os serviços notariais devem ser prestados de forma adequada e eficiente incluindo o dever de orientação.