Fui cobrado valores abusivos por pão e café no aeroporto e me cobraram gorjeta sem perguntar

Denúncia por prática abusiva: ausência de precificação prévia e indução ao erro do consumidor.

Venho, por meio desta, registrar uma reclamação formal e solicitar fiscalização em face do estabelecimento comercial operado sob a razão social ESBELA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Nome fantasia: Esbela Forneria / Franquia Café 3 Corações), inscrito no CNPJ sob o n 42.478.508/0002-40, localizado no Terminal 3 (piso térreo / desembarque) do Aeroporto Internacional de Guarulhos - SP.

No dia 17-10-2026, por volta das 6h35m, horas, dirigi-me ao referido local para consumir. Ao tentar consultar os valores antes de realizar o pedido, constatei a total ausência de cardápios físicos disponíveis aos clientes, bem como a falta de placas, painéis ou tabelas visíveis que indicassem os preços dos produtos comercializados.

Ao questionar os funcionários sobre os valores, fui expressamente orientado a fazer o pedido primeiro, sob a alegação de que o pagamento e o detalhamento seriam realizados posteriormente no caixa. Confiando na boa-fé da operação e por se tratar de uma marca de grande renome nacional (Café 3 Corações) , efetuei o pedido de:

02 pães com manteiga na chapa

02 cappuccinos

Para minha surpresa e indignação, após o consumo, fui surpreendido no balcão de pagamento com uma cobrança flagrantemente abusiva e totalmente incompatível com a realidade do mercado nacional: R$ 28,90 por cada pão na chapa (totalizando R$ 57,80) e R$ 30,50 por cada cappuccino (totalizando R$ 61,00). Além disso, foi embutida na conta uma taxa de serviço (gorjeta) no valor de R$ 11,50, sem qualquer aviso ou consulta prévia sobre a minha concordância, resultando em um montante total de R$ 130,68.

Para embasar essa minha reclamação, consultei alguns preços de produtos similares, a saber: Análise dos Preços Frente ao Mercado: Os valores cobrados estão completamente fora da realidade do mercado brasileiro, configurando um abuso claro, mesmo considerando a inflação e o cenário típico de aeroportos (onde os custos operacionais e aluguéis costumam inflacionar os preços).

Pão na chapa com manteiga (R$ 28,90 a unidade): Em uma padaria tradicional de São Paulo, o preço varia entre R$ 4,50 e R$ 8,00. Mesmo em aeroportos, cafés conceituados costumam cobrar entre R$ 12,00 e R$ 16,00. Cobrar quase R$ 30,00 por um pão francês com manteiga é exorbitante.

Cappuccino (R$ 30,50 a unidade): Cafeterias gourmet ou de rede (como Starbucks ou a própria franquia da 3 Corações em bairros nobres) cobram entre R$ 14,00 e R$ 19,00 pelo tamanho grande. R$ 30,50 por uma única xícara ultrapassa qualquer margem padrão de mercado.

A Gorjeta (R$ 11,50): No Brasil, a taxa de serviço (geralmente 10%) é opcional (Lei n 13.419/2017). Se ela foi inserida na conta sem o seu consentimento ainda mais sem a exibição prévia dos preços dos produtos principais , o constrangimento é dobrado.

A conduta descrita infringe frontalmente a legislação consumerista brasileira, em especial:

1. O Artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): que estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço.

2. O Artigo 39, inciso X, do CDC: que veda a elevação de preços de produtos ou serviços sem justa causa e sem o conhecimento prévio do comprador.

3. O Decreto Federal n 5.903/2006 (Artigos 2 e 5): que exige que os preços de bens e serviços expostos à venda devem ficar visíveis de forma direta, clara e acessível, sendo vedada a omissão de informações que induzam o consumidor ao erro ou retirem o seu livre direito de escolha antes da contratação.

O estabelecimento utilizou-se de uma estratégia deliberada de omissão informativa para forçar o consumo e, posteriormente, aplicar valores exorbitantes e desproporcionais, configurando uma prática comercial abusiva e lesiva.

Diante do exposto, e munido do comprovante de transação/nota fiscal que segue em anexo, solicito:

A imediata autuação e fiscalização in loco do estabelecimento por parte deste órgão protetivo para que se regularize a exibição ostensiva de preços e cardápios;

A notificação da empresa e da marca franqueadora para esclarecimentos sobre a conduta abusiva praticada por seus prepostos;

O registro desta queixa para fins de histórico e penalidades cabíveis conforme as normas vigentes.