Cobrança de frete para devolução de bota comprada online - Violação do CDC pela Botas Texanas Bruto
Não respondida
Marcionílio Souza - BA
15/06/2026 às 11:40
ID: 251407755
No dia *****, realizei a compra de uma bota no site da empresa Botas Texanas Bruto (Pedido n *****), empresa com o CNPJ *****, que tem como responsável *****. O produto foi entregue no meu endereço no dia 10 de junho de 2026.
Ao entrar em contato com o atendimento da loja para solicitar o procedimento de troca ou devolução, fui informada de que os custos com o frete para enviar o produto de volta seriam por minha conta.
Gostaria de deixar registrado publicamente que esta cobrança é completamente abusiva e ilegal. De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de arrependimento para compras feitas pela internet em até 7 dias corridos após o recebimento. O parágrafo único do mesmo artigo deixa claro que TODAS as despesas postais e de frete decorrentes do exercício desse direito são de total responsabilidade do estabelecimento comercial. O risco do negócio é da loja, e nenhum valor pode ser repassado para mim.
Estou tentando resolver a situação dentro do meu prazo legal, mas a loja se recusa a cumprir a lei e a me fornecer o código de postagem gratuita (logística reversa dos Correios).
Exijo que a Botas Texanas Bruto cumpra o Código de Defesa do Consumidor e me envie imediatamente o código de autorização de postagem sem custos para que eu possa devolver o produto e ter o estorno integral do valor pago (R$ 463,26), ou seguir com a troca devida. Aguardo um posicionamento urgente da empresa.