Solicitação de reembolso de reserva online cancelada dentro do prazo de 7 dias (Art. 49 CDC)

Respondida
Florianópolis - SC
10/08/2025 às 20:05
ID: 224191585
Boa tarde,
efetuei a reserva n *****, porém, logo em seguida, vi que não atenderia à minha estadia e efetuei o cancelamento.
Em que pese a política de não reembolso relativa a essa reserva, ressalto que estou no meu direito, com base no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Logo, em razão de a reserva ter sido feita pela internet, ou seja, fora do estabelecimento comercial, bem assim, por estar dentro do prazo, já que a reserva foi feita no dia de hoje, 10/08/2025, resulta indevida a cobrança de qualquer valor ou multa, sob pena de ressarcimento.
Obrigada,
*****
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Resposta da empresa
26/08/2025 às 15:16
Oi Andressa lamentamos o ocorrido mas não trabalho com hospedagem nem nada do ramo imobiliário, peço que envie para o setor responsavel da empresa.