Solicitação de código para devolução não atendido
Não resolvido
Belém - PA
14/03/2025 às 09:31
ID: 212154819
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
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Venho, por meio desta, formalizar uma reclamação em razão do descumprimento, por parte da RIGEL, do meu direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/*******).
No dia 03 de março de *******, realizei a compra do produto DATADOR INKJET modelo m1 através do site da empresa(instagram). No entanto, ao receber o item em 12 de março de *******, constatei que ele não atendia às minhas expectativas quanto ao funcionamento e qualidade do material, razão pela qual exerci meu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos, conforme determina o artigo mencionado.
Solicitei à empresa na data de hoje 14 de março de *******, após análise de funcionamento do produto e atendimento as utilidades desejadas da pessoa que ficaria responsável pela utilização, dentro desse prazo, a disponibilização do código de postagem reversa dos Correios para devolução do produto, mas até o momento não obtive retorno ou atendimento adequado à minha solicitação. Tal omissão configura descumprimento do dever da empresa de oferecer meios para a devolução do produto e ressarcimento do valor pago, conforme determina a legislação consumerista e reforçam as diretrizes do Decreto n 7.*******/*******, que regulamenta o comércio eletrônico.
Diante do exposto, solicito que a empresa RIGEL me forneça imediatamente o código de postagem para a devolução do produto e, após a devolução, realize o reembolso integral do valor pago, incluindo eventuais custos de frete. Caso a empresa continue a se omitir, serei obrigado(a) a tomar as medidas cabíveis junto aos órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon, bem como ingressar com ação judicial para garantir meus direitos, incluindo indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativa indevida de atendimento.
Aguardo a solução do problema no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. Caso não haja retorno satisfatório, adotarei as providências mencionadas.
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Resposta da empresa
16/03/2025 às 01:00
Prezada Lorena Souza Aguiar Telles
Em resposta à sua solicitação de arrependimento e devolução do produto adquirido, informamos que, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito de arrependimento está condicionado à devolução do produto EM PERFEITAS CONDIÇÕES, SEM SINAIS DE USO que possam impedir sua revenda.
Após análise do sua reclamção descrita no whatsapp e por este canal de atendimento descrito por voçê mesmo em na utilização da maquina e do cartucho de tinta solvente de secagem rápida que foram enviadas selados para voçê, estando em desacordo com as cláusulas establecidas em nossa política de devolução. Portanto, nos reservamos o direito de recusar a devolução ou aplicar um abatimento proporcional no valor, de acordo co as condições establecidas.
Estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida e encontrar a melhor solução para o seu caso.
Réplica do consumidor
17/03/2025 às 12:19
O produto não funciona conforme já informado e por isso solicitei o código para devolução, mas se você está dizendo que a empresa não trabalha com honestidade, então abrirei a reclamação no Procon e vou levar a ação judicial. Visto que o produto possui qualidade extremamente inferior a ofertada (O QUE INFORMEI VIA APLICATIVO DE MENSAGEM) e mais, você não pode definir sem sequer receber o produto de volta, mas se quiser resolver em via judicial. não tem problema. tenho plena certeza de que você está agindo de má fé. principalmente por não ter respondido minha solicitação via WhatsApp
Consideração final do consumidor
08/09/2025 às 10:24
Atendimento péssimo e enganoso, inclusive estou movendo ação judicial contra a empresa.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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