Questionamentos sobre emissão de Nota Fiscal por MEI, alterações de CNPJ e fiscalização da Administradora Averd na contratação de Síndica Profissional

Síndica Profissional ***** (CNPJ *****) Emissão de Nota Fiscal por MEI, alterações sucessivas no CNPJ após questionamentos e possível falha de fiscalização da Administradora Averd

A assembleia aprovou a contratação de síndica profissional, com constituição de CNPJ próprio e emissão de nota fiscal pelos serviços prestados ao condomínio.

Entretanto, foi emitida nota fiscal utilizando o CNPJ *****, enquadrado como MEI, situação que motivou meus questionamentos.

Após essas cobranças, passei a observar sucessivas alterações no cadastro do CNPJ na Receita Federal. No dia 25/06, a administradora disponibilizou aos moradores um comprovante de inscrição emitido anteriormente, ainda sem atividades secundárias. No dia seguinte surgiu outro comprovante com novas atividades, e em 27/06 já constava nova alteração cadastral.

Essas mudanças sucessivas, justamente após os questionamentos apresentados, geram dúvidas sobre a regularidade da contratação, da emissão da nota fiscal e da conferência realizada pela Administradora Averd antes de aceitar a documentação apresentada pela síndica.

Meu objetivo é obter esclarecimentos documentados sobre:

- a compatibilidade entre a função exercida e o enquadramento utilizado para emissão das notas fiscais;

- o motivo das alterações sucessivas do cadastro do CNPJ;

- por que foi disponibilizado aos condôminos um comprovante antigo, quando já existiam versões mais recentes;

- quais verificações foram realizadas pela Administradora Averd antes de aceitar a emissão das notas fiscais.

A transparência é fundamental quando se trata da administração financeira de um condomínio e da contratação de uma síndica profissional.