Em réplica

Cobrança de honorários e encargos questionáveis em acordo condominial solicito revisão dos valores e emissão de novos boletos

6P Condo

cidade: Queimados

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O que aconteceu

Venho registrar minha insatisfação com a inclusão de encargos que considero questionáveis no acordo condominial *****, firmado em 14/07/2026, referente ao Condomínio Recanto das Flores II.

Após analisar o acordo e buscar esclarecimentos junto à empresa, fui orientado pela atendente ***** a encaminhar minha solicitação aos setores responsáveis, por meio dos contatos de ***** e *****. Entretanto, diante da necessidade de obter uma resposta formal e transparente, decidi registrar esta reclamação.

Identifiquei a inclusão dos seguintes valores:

* Taxa de cobrança de até 20%, incorporada aos débitos condominiais;

* Custo de prorrogação do pagamento no valor de R$ 2.162,22, sem que tenha recebido uma explicação detalhada sobre sua composição;

* Outros possíveis encargos administrativos incorporados ao parcelamento.

Quero deixar claro que não estou questionando a existência da dívida condominial, tampouco me recusando a cumprir minhas obrigações. Meu questionamento diz respeito à legalidade e à transparência dos valores adicionais cobrados, especialmente quanto ao repasse de honorários advocatícios contratuais e despesas administrativas ao condômino.

Nesse sentido, destaco os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos REsp 2.187.308/TO e REsp 2.216.157/DF, que abordam a impossibilidade de transferir ao condômino inadimplente determinados honorários contratuais de cobrança, mesmo diante da existência de previsão convencional.

Diante disso, considero necessário que a empresa apresente esclarecimentos concretos sobre a origem e a fundamentação dessas cobranças.

SOLICITO:

* Revisão jurídica dos encargos incorporados ao acordo condominial;

* Apresentação da memória discriminada de cálculo do valor de R$ 2.162,22, referente à prorrogação do pagamento;

* Esclarecimento sobre a natureza da taxa de cobrança de 20%, informando se corresponde a honorários advocatícios, despesas administrativas ou outra modalidade de encargo;

* Apresentação da fundamentação legal, contratual e documental que justifique essas cobranças;

* Revisão do acordo, com exclusão dos valores eventualmente considerados indevidos e recálculo do saldo devedor;

* Esclarecimento sobre a possibilidade de restituição ou compensação dos valores já pagos, caso seja constatada cobrança indevida;

* Emissão e disponibilização de novos boletos com os valores devidamente atualizados, considerando a revisão dos encargos questionados e a aplicação da legislação vigente, com a discriminação de cada parcela, juros, multas e demais encargos legalmente exigíveis.

Ressalto que também solicito o envio dos boletos atualizados para que eu possa dar continuidade ao pagamento do acordo, com valores devidamente revisados e em conformidade com a legislação vigente.

Minha intenção é manter a regularidade dos pagamentos e cumprir minhas obrigações condominiais, desde que os valores exigidos estejam devidamente fundamentados, discriminados e amparados pela legislação aplicável.

Não considero razoável que o consumidor seja obrigado a assumir encargos adicionais sem transparência quanto à sua origem, composição e respaldo jurídico.

Espero que a empresa trate a situação com a devida seriedade, apresente uma resposta formal e fundamentada e busque uma solução administrativa, sem a necessidade de recorrer a outras medidas legais.

Aguardo um posicionamento objetivo, acompanhado dos documentos comprobatórios e, principalmente, dos novos boletos com os valores revisados.

Atenciosamente,

***** Proprietário ***** Condomínio Recanto das Flores II Acordo *****

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Reclamações parecidas

4

Interações da reclamação

  1. 6P Condo respondeu

    16/11/2026 às 15:15

    Prezado,

    Agradecemos sua mensagem.

    Esclarece a 6P Condo que os honorários de cobrança ou despesas/taxas de cobrança confundem-se, pelo que, na prática, se revelam o mesmo, dado o fato de que incumbe ao advogado da parte vencedora/credora requerer tais dispêndios extrajudiciais em juízo.

    O Em. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Raul Araújo Filho, defende que a cobrança, em favor do credor, de honorários advocatícios extrajudiciais é prática muito comum e, em nada, mostra-se abusiva. Isso porque, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso e representar importante segmento no mercado de trabalho dos advogados, ela tem apoio nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, as quais atribuem ao devedor a responsabilidade pelas despesas e prejuízos causados em razão de sua mora ou inadimplemento.

    Semelhantemente, entendeu o legislador que o devedor responde pelos prejuízos que sua mora der causa, ante ao descumprimento da obrigação de pagar, conforme demonstram os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil.

    Nessa mesma linha orienta a jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção da Corte do Superior Tribunal de Justiça, as quais reconheceram, à luz dos supramencionados artigos, a validade da cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da dívida.

    Segundo este entendimento, a cobrança de honorários/taxa pelo inadimplemento das despesas condominiais pode ser repassada ao condômino, pois, ante à previsão na Convenção, o pagamento dos encargos é de responsabilidade daquele que deixa de cumprir com a sua obrigação.

    A Convenção do condomínio é obrigatória aos proprietários e é clara e objetiva ao pontuar que, na hipótese de inadimplemento das taxas condominiais, o titular da unidade ficará responsável pelo pagamento de multa, custas judiciais e honorários advocatícios.

    Vide julgamentos do AgInt no REsp: 1730248 PE 2018/0059648-9 e do AREsp: 1800116 PR 2020/0319911-2, como exemplo.

    O honorário/taxa de cobrança, neste caso, integra a obrigação condominial, não constituindo contrato interno entre condomínio e advogado.

    O condomínio edilício, embora desprovido de personalidade jurídica plena, constitui ente de administração coletiva, representando a comunhão de interesses dos condôminos. A própria legislação reconhece sua capacidade processual e organizacional, conforme é possível verificar no artigo 75, inciso XI, do Código de Processo Civil.

    Assim, toda contratação realizada pelo condomínio decorre da vontade coletiva dos condôminos, devidamente manifestada em assembleia, órgão máximo de deliberação, de acordo com o Código Civil e a Convenção Condominial.

    No caso concreto, houve assembleia geral regularmente convocada; foi apresentada a régua de cobrança e os critérios aplicáveis ao inadimplente; houve aprovação expressa do encargo, por voto da maioria legal; a deliberação passou a integrar as despesas ordinárias do condomínio.

    Portanto, não há contrato interno alheio ao condômino, mas sim ato jurídico deliberado pela coletividade, o qual vincula todos os condôminos, inclusive os ausentes ou dissidentes.

    Mesmo que o contrato tenha sido assinado pelo condomínio, não por cada um dos condôminos, ainda é uma contratação decorrente da vontade coletiva, sendo vinculante a cada unidade.

    Nos termos do artigo 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais.

    O Superior Tribunal de Justiça consolidou que essa obrigação é propter rem, transmite-se ao adquirente e engloba todas as despesas necessárias à administração do condomínio.

    Logo, todo gasto necessário à administração, prestação de serviços, conservação ou cobrança da dívida integra a obrigação condominial.

    Quando o condômino se torna inadimplente, gera custos adicionais como notificações, procedimentos de cobrança e atuação de advogado, seja no auxílio da cobrança extrajudicial, seja na atuação no Judiciário. A coletividade não pode ser penalizada por esse inadimplemento.

    Se o condomínio (antigo credor) precisa contratar serviços especializados da 6P Condo (credora atual) para reaver o crédito, o custo dessa diligência não deve ser rateado entre os condôminos adimplentes, mas sim suportado exclusivamente por quem deu causa à despesa (o inadimplente), sob pena de enriquecimento sem causa do devedor.

    Cumpre salientar a importância da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, pilares do direito privado que garantem a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações negociais.

    A régua de cobrança aprovada em deliberação assemblear está, igualmente, no contrato assinado entre o condomínio e a empresa cessionária. A cláusula que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da dívida é válida e se mostra fundamental para a manutenção do equilíbrio contratual e para a justa remuneração da atividade desenvolvida pelo credor.

    O contrato e a aprovação em Assembleia refletem o livre acordo de vontades entre as partes, que, no exercício de sua autonomia, estabeleceram as condições para o cumprimento da obrigação.

    A concordância com os termos da régua de cobrança e da respectiva cláusula contratual, comprovada pela assinatura do instrumento particular, evidencia a aceitação expressa das condições ali previstas, incluindo o ônus das despesas com a cobrança extrajudicial em caso de inadimplemento.

    Ao desconsiderar a validade desta disposição, o(a) Reclamante incorre em equívoco, pois ignora o princípio pacta sunt servanda, consagrado no artigo 422 do Código Civil.

    Este princípio, fundamental para a estabilidade das relações contratuais, impõe a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações livremente pactuadas.

    Desconsiderar a vontade das partes fragiliza a segurança jurídica, permitindo que uma das partes se beneficie em detrimento da outra.

    Ademais, a validade da cláusula contratual em questão encontra respaldo no artigo 104 do Código Civil, que estabelece os requisitos para a validade do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito e possível, forma prescrita ou não defesa em lei.

    No caso em tela, todos estes requisitos foram integralmente cumpridos.

    A cláusula em questão não viola a lei ou a ordem pública, representando, ao contrário, um instrumento legítimo para a proteção dos interesses do credor e para a efetividade da cobrança de seus créditos.

    Ignorar tal cláusula representa afronta ao princípio da segurança jurídica e configura interferência indevida na autonomia privada coletiva, pilar do regime condominial.

    A liberdade contratual permite que as partes, no exercício da autonomia da vontade, estabeleçam as condições que regerão suas relações, desde que não violem a lei, a ordem pública e os bons costumes.

    A convenção de condomínio, ao prever a cobrança de honorários contratuais, apenas exerce essa liberdade, em conformidade com o que dispõe a legislação civil.

    Portanto, vê-se como plenamente plausível a cobrança de honorários, pois trata-se de pena convencional que nada influi nos honorários de sucumbência pelos seguintes motivos:

    (i) os honorários de cobrança são votados por todos em assembleia e aprovados pela maioria dos condôminos;

    (ii) já existe previsão dos honorários de cobrança na Convenção do condomínio;

    (iii) há clara previsão de honorários contratuais e penas convencionais no Codex.

    É possível, então, considerar válida a fixação de encargo de cobrança extrajudicial (cláusula penal, multa ou honorários/taxa de cobrança), desde que aprovada em Assembleia, porque integra a Convenção Condominial ou deliberação coletiva.

    A Convenção Condominial possui natureza estatutária e cogente, obrigando todos os titulares de direitos sobre as unidades.

    Uma vez que a massa condominial, em exercício de sua autonomia da vontade, delibera pela imposição de encargos administrativos ou honorários para a fase de cobrança extrajudicial, tal norma torna-se lei entre as partes.

    O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.274.629/AP, consolidou o entendimento de que "não é abusiva a cláusula que estabelece o pagamento de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento", fundamentando-se na reciprocidade e na preservação do patrimônio comum.

    Por fim, é importante salientar que não se pode transferir a culpa pelo não adimplemento ao credor, em razão da obrigação legal prevista no Direito Civil que compete ao devedor fazer o pagamento para extinguir a obrigação, na forma dos artigos 304, 334 e 394 do Código Civil supramencionados.

    Caso o(a) Reclamante não concorde com os valores, poderá contestar pelos meios cabíveis após o pagamento. Enquanto não houver o adimplemento, serão cobrados os encargos, conforme previsto.

    Canais de atendimento para informações e negociação:

    0800 042 0224

    WhatsApp: (11) 93503-2532

    Atendimento de segunda a sexta-feira, das 09h às 17h30.

    Atenciosamente,

    Equipe 6P

  2. Consumidor respondeu

    16/11/2026 às 15:25

    Agradeço o retorno, porém a resposta apresentada não esclarece os questionamentos realizados nem resolve a controvérsia sobre os encargos incluídos no meu acordo.

    A empresa fundamenta sua cobrança nos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil e em disposições da convenção condominial. Entretanto, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimentos recentes sobre a impossibilidade de transferir automaticamente ao condômino devedor honorários advocatícios contratuais e despesas extrajudiciais de cobrança.

    Nesse sentido, destaco os julgamentos dos seguintes recursos:

    * REsp *****/TO, julgado pela Terceira Turma do STJ em 16/09/2025;

    * REsp *****/DF, julgado pela Quarta Turma do STJ em 16/12/2025.

    Também observo que o REsp *****/AP, mencionado pela empresa, não representa autorização irrestrita para a transferência de quaisquer despesas de cobrança ao devedor, devendo ser observados os requisitos e as circunstâncias específicas do caso.

    Diante disso, reitero que a empresa esclareça objetivamente:

    * Qual é a natureza jurídica da taxa de cobrança de até 20%: honorários advocatícios, despesas administrativas ou outra modalidade de encargo?

    * Qual é a memória discriminada de cálculo do custo de prorrogação de R$ 2.162,22, indicando sua origem, base de cálculo e fundamento contratual?

    * Quais serviços efetivamente foram prestados e quais documentos comprovam as despesas que estão sendo repassadas?

    * Qual cláusula específica da convenção condominial e qual deliberação assemblear fundamentam cada cobrança?

    Ressalto que não estou me recusando a pagar a dívida condominial. Pelo contrário, reconheço a obrigação principal e tenho interesse em manter o acordo, desde que os valores exigidos estejam devidamente fundamentados e em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

    Não considero razoável que a empresa condicione o questionamento dos encargos ao pagamento prévio dos valores contestados, especialmente quando solicito apenas transparência, documentação e revisão dos cálculos.

    Dessa forma, solicito novamente a revisão do acordo *****, a apresentação da memória de cálculo detalhada, a retirada de eventuais encargos indevidos, a compensação ou restituição de valores eventualmente pagos indevidamente e a emissão de novos boletos com os valores revisados.

    Aguardo uma resposta objetiva e individualizada para cada um dos pontos apresentados, e não apenas a reprodução de justificativas genéricas.

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