Colocaram dívida do carro no meu nome após venda e transferência

Prezado Sr. Samuel,

Informamos que os serviços de protesto são exercidos em caráter delegado e estritamente vinculado. Cabe ao Tabelião apenas proceder à formalização do ato com base no título apresentado, não lhe competindo apreciar o mérito da dívida. Eventual ilegalidade decorre do próprio título, cuja responsabilidade é do credor.

A respeito das custas e emolumentos, destacamos o disposto no item 62, Capítulo XV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo:

"62. O cumprimento dos mandados de sustação definitiva do protesto, ou de seus efeitos, e de cancelamento do protesto fica condicionado ao prévio pagamento das custas e dos emolumentos."

Após consulta aos nossos registros, não localizamos nenhum protesto vinculado ao CPF informado. Ademais, conforme consta no documento anexo, o cartório competente para o caso é o da Comarca de Betim.

Orientamos que entre em contato com o órgão responsável para verificar a transferência de compra e venda do veículo.

Atenciosamente,

9 Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo