FALHA NA MEDIAÇÃO E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DIANTE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO

Prezados,

Sou contratante de um serviço de desenvolvimento de software (Projeto Insight Delta) intermediado por esta plataforma. A contratação do 99Freelas foi realizada estritamente como mecanismo de garantia financeira (escrow) para a transação.

Ressalto, desde já, que o 99Freelas já recebeu integralmente a sua taxa de intermediação sobre o valor depositado em garantia, cumprindo sua contrapartida comercial. No entanto, a relação jurídica e técnica entre as partes é regida por um Contrato de Prestação de Serviços detalhado, com anexos técnicos, assinado digitalmente e com firmas reconhecidas, o qual estabelece critérios objetivos e específicos de aceite e homologação.

O prestador de serviços (freelancer) descumpriu gravemente este contrato, conforme atestado por Laudo de Auditoria Técnica Independente (disponível para envio à plataforma). As infrações críticas incluem:

Violação de Propriedade Intelectual: Inserção unilateral e não autorizada de licença de software livre (MIT) em nome do prestador no repositório GitHub, tentando tornar público um código que, pela Cláusula 8.1 do nosso contrato, é de propriedade exclusiva e integral da contratante.

Falhas Críticas de Segurança e LGPD: Armazenamento de tokens de autenticação (2FA) em texto simples (plaintext) no banco de dados e configuração de servidores em jurisdição não autorizada (Singapura), violando a Cláusula 9.2.1 do contrato e o Art. 33 da LGPD.

Desvio de Escopo e Inoperabilidade: Uso de agentes de IA autônomos para gerar código sem supervisão humana (prática vedada contratualmente), resultando em um produto instável, com falhas de build que impedem até mesmo o download do aplicativo para testes, e integrações (gateway de pagamento e backoffice) não finalizadas.

Diante desse cenário, abri uma disputa na plataforma apresentando o contrato e o laudo técnico. No entanto, percebo o risco de a mediação do 99Freelas tentar aplicar uma lógica genérica de "entrega realizada", ignorando a documentação jurídica robusta.

Do Pedido de Liberação Imediata dos Valores:

Solicito a liberação imediata e integral dos valores retidos a favor da CONTRATANTE.

É imperioso destacar que a CONTRATADA não ficará desamparada: ela já detém a posse do Contrato assinado (que possui cláusula de Câmara de Arbitragem especializada) e possui todas as provas e acessos técnicos para, se assim julgar justo e fundamentado, buscar seus direitos e eventuais cobranças pelos meios legais cabíveis diretamente contra mim.

No entanto, não cabe à plataforma reter recursos da CONTRATANTE como forma de caução indevida para um prestador que descumpriu o escopo, violou a propriedade intelectual e gerou riscos de segurança. O papel do 99Freelas é garantir a segurança da transação com base nas provas de descumprimento apresentadas, e não atuar como garantia forçada em favor de quem entregou um produto juridicamente comprometido e tecnicamente inoperante.

A liberação indevida deste valor para o prestador, ignorando as provas de descumprimento contratual e violação de propriedade intelectual, configuraria falha na prestação do serviço de intermediação segura (Art. 14 do CDC) e facilitaria o enriquecimento sem causa.

Aguardo uma análise técnica, isenta e alinhada à documentação legal apresentada. Estou à inteira disposição para enviar o Contrato Completo e o Laudo de Auditoria em PDF para validação imediata da equipe.

Aguardo retorno.