Seguro não envia nota fiscal após pagamento da franquia e reparo do veículo

Prezado Senhor,

Inicialmente, cumpre esclarecer que a AAPROVEL não se trata de seguradora, tampouco opera sob o regime de seguro empresarial. A entidade constitui-se como associação de proteção patrimonial, regida pela Lei Complementar n 213/2025 e pelas normas internas livremente pactuadas entre os associados, possuindo natureza jurídica civil, sem finalidade lucrativa.

Nesse contexto, é importante destacar que, justamente em razão de sua natureza associativa e não empresarial, não há emissão de nota fiscal, uma vez que não se trata de prestação de serviço mercantil ou atividade comercial tí[Editado pelo Reclame Aqui]. As contribuições realizadas pelos associados possuem caráter de ajuda mútua, destinadas à manutenção do sistema mutualista, não se confundindo com prêmio de seguro ou contratação de serviço tradicional de mercado.

No que se refere à comprovação dos valores despendidos, a associação disponibiliza aos seus associados todos os documentos pertinentes à relação associativa, tais como contrato associativo, regulamento interno, demonstrativos de cobrança, comprovantes de pagamento e recibos, os quais evidenciam, de forma clara e transparente, os valores pagos e sua destinação dentro do sistema de proteção patrimonial.

Ademais, cumpre ressaltar que a AAPROVEL é uma entidade séria, que atua em estrita observância às normas legais e regulamentares aplicáveis, pautando sua conduta na transparência, boa-fé e compromisso com seus associados. As alegações apresentadas, no sentido de irregularidade pela ausência de nota fiscal, decorrem de evidente equívoco quanto à natureza jurídica da entidade e do próprio modelo associativo.

Por fim, permanecemos à disposição para encaminhar, por meio dos canais oficiais, toda a documentação pertinente à sua relação associativa, inclusive comprovantes e recibos referentes aos valores mencionados, reiterando nosso compromisso com a clareza das informações e a adequada prestação de suporte aos associados.

Atte.
Equipe AAPROVEL

Por favor me envie todos os comprovantes e gastos com o conserto provenientes do veículo por e mail *****, pois preciso comprovar os gastos referente a batida para entrar com ação civil, contra a outra parte que ocasionou a batida

Prezado associado,

A associação permanece à disposição para disponibilizar a documentação pertinente ao reparo do veículo. Para tanto, é necessário que a solicitação seja realizada diretamente junto ao Departamento de Sinistros, por meio do canal oficial de atendimento da entidade, possibilitando o devido registro da solicitação, a confirmação da identidade do requerente e a atualização dos dados cadastrais, em observância aos procedimentos internos de controle administrativo e proteção de dados.

Dessa forma, solicitamos que entre em contato pelo telefone/WhatsApp +55 62 9966-9909, oportunidade em que sua solicitação será devidamente protocolada e a documentação pertinente disponibilizada por aquele mesmo canal de comunicação.

Atte.
Equipe AAPROVEL.