Associação dos Advogados de São Paulo - AASP

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

21/06/2026 às 20:31

ID: 251979293

Venho, por meio desta, solicitar a imediata retirada dos débitos e consultas feitas,registrados em meu nome, tendo em vista que os referidos valores são superiores a 5 (cinco) anos, encontrando-se, portanto, prescritos, conforme determina a legislação vigente. Nos termos do art. 43, 5 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), é vedada a manutenção de informações negativas referentes a débitos após o prazo máximo de 5 anos, independentemente da existência ou não da dívida. Além disso, o art. 206, 5, inciso I, do Código Civil (Lei n 10.406/2002) estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas prescreve em 5 anos, não sendo mais possível qualquer medida de cobrança judicial ou extrajudicial após esse prazo. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também é pacífico no sentido de que dívidas prescritas não podem gerar restrições ao crédito, nem podem ser utilizadas como meio indireto de coerção ao consumidor. Dessa forma, solicito a exclusão imediata de qualquer registro, cobrança ou apontamento negativo relacionado a tais débitos, bem como a confirmação formal da regularização da minha situação cadastral. Aguardo providências dentro do prazo legal, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. Atenciosamente, *****
Pedido à Empresa