O que aconteceu
No dia 15/09/2026, realizei o pagamento via PIX no valor de R$ 151,17 em nome de MYSA S/A (CNPJ 38.542.718/0001-82), referente à compra de pisos na loja ABC Pisos (Orçamento 02725198). Toda a negociação e fechamento da compra foram realizados à distância, pelo WhatsApp. Exercendo meu Direito de Arrependimento, solicitei o cancelamento da compra dentro do prazo legal de 7 dias estipulado pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, o vendedor recusou o cancelamento alegando 'normas da empresa' e justificando que o produto já havia saído de outro estado. Como a compra foi feita fora do estabelecimento comercial, normas internas da loja ou dificuldades de logística não se sobrepõem à lei federal, sendo o custo de devolução de responsabilidade exclusiva do fornecedor. Solicito o cancelamento da nota e o estorno integral e imediato do valor de R$ 151,17 na minha conta.