ABECIP EDUCACAO

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São Paulo - SP

25/07/2024 às 17:53

ID: 193809127

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Prezados Senhores,

Eu, Natan Carlos Miquelan de Lima, participante do exame realizado em 25/07/******* as 16:00 horas, venho, por meio deste, solicitar formalmente a disponibilização do gabarito da prova referente ao curso/certificação CA300.

Fundamento minha solicitação nos seguintes dispositivos legais:

1. Constituição Federal de *******:

Artigo 5, Inciso XXXII: "Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado."

2. Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Artigo 6, Inciso III: "São direitos básicos do consumidor: (..) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem."

Artigo 31: "A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores."

Considerando que a ABECIP atua no setor educacional e de certificação, é essencial para o processo de aprendizagem e aprimoramento profissional que eu tenha acesso ao gabarito da prova. Isso me permitirá identificar e corrigir meus erros, promovendo um melhor desempenho e entendimento dos conteúdos abordados.

Além disso, caso alguma questão da prova apresente erro ou falha, solicito a anulação da mesma, garantindo assim a justiça e a transparência no processo avaliativo.

Ressalto que, conforme a legislação vigente e os princípios de direito à informação e à educação, estou amparado pelo direito de revisão das minhas avaliações. Caso minha solicitação não seja atendida, reservarei o direito de buscar as medidas legais cabíveis, incluindo a possibilidade de impetrar um mandado de segurança, conforme previsto no artigo 5, inciso LXIX da Constituição Federal:

Artigo 5, Inciso LXIX: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público."

Aguardo um posicionamento.