O que aconteceu
Ao analisar meu contracheque, constatei a existência de descontos mensais nos valores de R$199,99 (cento e noventa e nove e noventa e nove centavos) identificado no contracheque como Empréstimo Comum" com identificação de parcelas 023/060.
Entretanto, não possuo qualquer documento relacionado à origem dessa consignação, tampouco me recordo das circunstâncias da contratação, das condições pactuadas ou da autorização que teria dado ensejo à inclusão desse desconto em minha folha de pagamento.
Diante da ausência de informações essenciais e com o objetivo de verificar a regularidade da averbação, solicito acesso integral aos documentos e registros administrativos relativos à referida consignação.
Dessa forma, requeiro:
o cancelamento imediato da consignação, com a consequente exclusão do desconto incidente sobre minha folha de pagamento;
a informação da data de início da consignação, indicando a rubrica utilizada;
a identificação do órgão, setor ou da autoridade responsável pela autorização e averbação do desconto;
cópia integral do contrato, proposta, autorização, requerimento, termo de adesão, termo de consentimento ou qualquer outro documento que tenha fundamentado a inclusão da consignação em folha de pagamento;
histórico completo de todos os descontos realizados, contendo as respectivas competências, rubrica, número das parcelas, valores descontados e eventual saldo remanescente;
cópia de todos os documentos encaminhados ao Estado da Bahia para inclusão, manutenção, renovação, alteração, reativação ou qualquer outra movimentação relacionada à consignação;
informação detalhada acerca do procedimento administrativo necessário para o bloqueio, suspensão e cancelamento definitivo da consignação.
Caso algum dos documentos solicitados não esteja sob a guarda desse órgão, requeiro que seja informado, por escrito:
qual documento não existe ou não está disponível;
o motivo da inexistência ou da indisponibilidade;
qual órgão, setor ou entidade é responsável por sua guarda e disponibilização.
Solicito, ainda, que a resposta seja encaminhada por escrito, acompanhada de toda a documentação existente, preferencialmente em formato digital, de forma completa, legível e integral.
Requeiro que a presente solicitação seja apreciada dentro do prazo legal, em conformidade com a Lei n 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), observando-se, ainda, os princípios da legalidade, publicidade, transparência, eficiência e motivação dos atos administrativos.
Por fim, caso não seja apresentada resposta no prazo legal, ou caso a documentação seja fornecida de forma incompleta, insuficiente ou incompatível com os registros existentes, desde já resguardo o direito de adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para obtenção dos documentos solicitados, apuração da regularidade da consignação, cancelamento definitivo do desconto e reparação de eventuais prejuízos decorrentes da manutenção de consignação cuja legalidade não tenha sido devidamente comprovada.
Por fim, caso não seja apresentada resposta ou a documentação seja fornecida de forma incompleta, resguardo o direito de adotar todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para obtenção das informações e documentos solicitados, bem como para a proteção dos meus direitos.