Cobrança indevida

A ACEB - Associação Comercial Empresarial do Brasil é uma instituição livre e legalmente constituída. Além de seguir todos os dispositivos legais para seu regular e contínuo funcionamento.

A ACEB encaminha somente para empreendimentos e empreendedores conforme resolução do Banco Central do Brasil o Boleto de Proposta.

O Boleto de Proposta não cobra dívida contraída. O Boleto de Proposta objetiva filiar o empreendimento a instituição caso o mesmo seja pago por livre e espontânea vontade do empreendedor. ******* que o pagamento NÃO é obrigatório. No Boleto de Proposta, consta devidamente impresso: Contribuição Associativa.

Contribuição não é pagamento. Contribuição é o ato voluntário de recolhimento do valor caso haja interesse na filiação. O termo contribuição não invoca obrigatoriedade ou ação sobre coerção.

Como citado supra, contribuir é fazer algo pelo simples fato de pretender ou querer participar de uma situação proposta. Além de seguir a resolução do Banco Central do Brasil, a ACEB ainda cumpre as determinações da Constituição Federal do Brasil.

Respeitando os Artigos 5º (Incisos XVII e XX) e 8º respectivamente da Constituição Federal do Brasil, artigos estes que citam clara e expressamente sobre a liberdade e naturalmente facultatividade de filiar-se ou manter-se filiado a qualquer instituição de classe.

Para dúvidas adicionais, colocamos a disposição três canais de comunicação:

1. Serviço Nacional de Relacionamento com o Associado:*******;

2. Endereço Eletrônico: ******* e;

3. Website: https://*******

Atenciosamente,

Central Nacional de Relacionamento com o Associado.

*******

P.S. Cancelamento solicitado ao departamento correspondente.