Recusa de estorno imediato após cancelamento por direito de arrependimento
Respondida
Goiânia - GO
10/08/2026 às 12:07
ID: 256050537
No dia 31/07, realizei a contratação dos serviços da plataforma Aceleraí via internet e o pagamento foi efetuado à vista por meio de Pix. Dentro do prazo legal de 7 dias corridos, formalizei meu pedido de cancelamento exercendo o meu Direito de Arrependimento, garantido expressamente pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Ocorre que a empresa está retendo o meu dinheiro indevidamente. Há exatamente uma semana, um vendedor me informou que o caso havia sido encaminhado para "análise do departamento jurídico". Desde então, ninguém entrou em contato comigo e o estorno não foi realizado.O direito de arrependimento é incondicional e a devolução dos valores deve ser imediata, conforme determina a lei. Não existe previsão legal para que um "departamento jurídico" avalie ou autorize um direito que já é meu por lei. Essa retenção por 7 dias adicionais configura manifesto descumprimento do CDC. Exijo a devolução integral e imediata do valor pago via Pix.
Não é razoável que uma empresa que carrega consigo a imagem de tantos artistas renomados utilize esses artifícios protelatórios como procedimento padrão.
Compartilhe
Resposta da empresa
12/08/2026 às 15:06
Olá!
Agradecemos pela manifestação e pela oportunidade de esclarecer o andamento da sua solicitação.
Conforme informado durante o atendimento, o pedido de cancelamento foi encaminhado ao nosso departamento Jurídico, responsável pela análise e formalização do distrato.
As informações e documentos solicitados já foram encaminhados e, ainda hoje, o Jurídico enviará o Termo de Cancelamento para sua assinatura.
Após a assinatura do termo, o documento será encaminhado ao nosso departamento Financeiro, responsável pela realização do estorno. O prazo para conclusão do estorno é de até 30 dias.
Reforçamos que a sua solicitação continuará sendo acompanhada de perto, até a conclusão.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Equipe Aceleraí