Academia ACQUAGYM se recusa a cancelar plano e exige pagamento prévio prática abusiva

Sou ex-aluna da academia ACQUAGYM (CNPJ *****), localizada em ***** - *****. Solicitei o cancelamento do meu plano mensal, pois estou há mais de 6 meses sem frequentar a unidade. Atualmente, existem duas mensalidades em aberto, que nunca me recusei a pagar.

No entanto, a academia condiciona o cancelamento ao pagamento prévio dessas mensalidades, o que fere diretamente o Código de Defesa do Consumidor, configurando cláusula abusiva. Desde o início, deixei claro que o pagamento seria feito, mas a empresa está utilizando essa cobrança como moeda de troca, dificultando um direito básico: o cancelamento de um serviço.

Já formalizei o pedido de cancelamento por e-mail, inclusive apresentando os artigos legais que proíbem esse tipo de prática:

Art. 6, IV Direito à proteção contra práticas abusivas;

Art. 51, IV Cláusulas que condicionem cancelamento a quitação de débitos são nulas de pleno direito;

Art. 39, V Vedada a exigência de vantagem excessiva.

Mesmo assim, a empresa permanece negando o cancelamento e insistindo na cobrança como condição.

Agora, em resposta a essa postura abusiva e ilegal, suspendi o pagamento e registrarei essa prática nos órgãos oficiais de defesa do consumidor (Procon e consumidor.gov.br).

Solicito a regularização imediata da situação com o cancelamento do contrato, sem mais cobranças futuras, e o envio do comprovante formal da rescisão.