O que aconteceu
Assunto: Contestação de cobrança indevida, ausência de comprovação da dívida e práticas abusivas de cobrança
Venho, por meio desta reclamação, contestar formalmente as cobranças realizadas pela empresa reclamada, por entender que não foram observados os deveres de informação, transparência e boa-fé previstos na legislação consumerista.
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As comunicações limitam-se a afirmar genericamente que existe um débito, utilizando linguagem que sugere urgência e possível adoção de medidas futuras, sem, contudo, informar de forma clara e completa:
a origem da suposta dívida;
o contrato que teria dado origem ao débito;
a data da contratação;
o valor originalmente contratado;
a memória de cálculo da atualização do débito;
a identificação completa do credor originário;
eventual instrumento de cessão de crédito, caso a dívida tenha sido adquirida por terceiros;
a legitimidade da empresa para realizar a cobrança.
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Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor possui direito à informação adequada, clara e ostensiva acerca dos produtos e serviços (art. 6, III), sendo vedada a utilização de métodos de cobrança que exponham o consumidor ao constrangimento, intimidação ou qualquer forma de pressão indevida (art. 42).
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Diante do exposto, REQUEIRO:
A suspensão imediata das cobranças e das ligações até que seja comprovada documentalmente a legitimidade da cobrança;
O envio de cópia integral do contrato que originou a suposta dívida;
A apresentação da memória detalhada do cálculo do débito;
A identificação completa do credor originário e, se houver cessão do crédito, a apresentação do respectivo instrumento jurídico que demonstre a legitimidade da empresa para promover a cobrança;
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