Aluno sem material escolar essencial devido a atraso na entrega pela Acreditar Resoluções, prejudicando o aprendizado e configurando descaso com o direito à educação.

Comprei o material escolar do meu filho no dia 04/03/2026 através da empresa Acreditar Resoluções indicada pela instituição de ensino Pinheiro Guimarães. Hoje é dia 07/04/2026, o ano letivo está em pleno curso e meu filho continua sem o material básico para estudar.

A empresa alega um prazo de 30 dias úteis para entrega. No entanto, tal prazo é ABUSIVO e fere o Art. 39, inciso XII do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que se trata de produto essencial para o exercício do Direito à Educação (Art. 205 da Constituição Federal). Manter um aluno sem material em abril causa exclusão pedagógica e constrangimento perante os colegas.

Ao questionar a empresa, recebi respostas genéricas de "critérios logísticos" e uma tentativa de transferir a responsabilidade para mim, alegando que as vendas abriram em outubro. O fato de as vendas terem aberto antes não dá à empresa o direito de reter um material essencial por mais de um mês após o pagamento, prejudicando o aprendizado da criança.

A escola, por sua vez, alega não ter responsabilidade, o que contraria o Art. 34 do CDC, que estabelece a responsabilidade solidária entre quem indica/vende e o fornecedor do serviço.

Diante do exposto, exijo:

A entrega IMEDIATA do material físico em até 48 horas;

Ou a liberação imediata de acesso digital/PDFs das unidades em estudo para que meu filho não perca mais conteúdo;

Caso contrário, solicitarei o cancelamento com estorno integral e imediato, além de buscar reparação por danos morais devido ao prejuízo educacional causado.

Aguardo uma solução que não seja apenas "estamos verificando". Meu filho precisa estudar AMANHÃ.

Finalizo informando que a empresa não informou o contato da ouvidoria.