Retenção indevida de valores e falha na logística reversa - produto com vício (*****)
Não respondida
Volta Redonda - RJ
24/07/2026 às 13:53
ID: 254755767
No dia 08/07/2026, recebi um aquário de acrílico (150x45x50cm) adquirido na loja AcriLoja (*****). Ao desembalar, constatei que o produto apresentava vício de fabricação que o torna inadequado ao uso: possui 36 aberturas laterais vazadas em cada lado do aquário. No dia seguinte (09/07), notifiquei a empresa, que admitiu ter enviado o projeto de outro cliente por engano.
Após recusar uma oferta de abatimento do preço (50% do valor), exerci meu direito de devolução e assinei, no dia 16/07, o "Termo de Composição Amigável e Manifestação de Escolha do Consumidor" enviado pela loja, selecionando a Opção 2 (Devolução do produto com restituição integral).
Ocorre que, até a presente data (24/07/2026), uma semana após o pedido de devolução, a empresa não agendou a coleta da caixa que está ocupando espaço na minha residência.
O estorno do valor pago foi condicionado ao retorno do produto à fábrica, mas a loja tem utilizado problemas internos com suas transportadoras parceiras como justificativa para o atraso.
Ontem dia 23/07, cobrei novamente um prazo exato para a coleta e fui ignorado no atendimento via WhatsApp.
Fundamentação Legal:
A postura da empresa fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em duas frentes:
1. Artigo 49: O direito de arrependimento/devolução foi exercido dentro do prazo legal de 7 dias, o que me garante a restituição imediata dos valores pagos. A empresa não pode reter meu dinheiro devido à sua própria desorganização logística.
2. Artigo 18: Tratando-se de produto com vício, o repasse do ônus operacional (falta de transportadora) para o consumidor é prática abusiva.
Pedido ao Órgão/Empresa:
Exijo a definição imediata da data de coleta do produto em minha residência e o estorno integral do valor, desvinculando a devolução do meu dinheiro do tempo logístico que a loja e sua transportadora levarão para inspecionar o produto na fábrica.
Anexos a serem incluídos na plataforma:
- Foto do aquário com os furos nas laterais.
- Cópia do "Termo de Composição Amigável" assinado.
- Print da conversa no WhatsApp