Cobrança adicional indevida em alteração contratual pela ACSP

Venho apresentar reclamação formal em razão de prática abusiva identificada na prestação de serviços pelo setor ACSP Legal / Junta Comercial.

Em 29/06/2026, contratei assessoria da ACSP para a realização de alteração contratual perante a JUCESP, incluindo taxa de urgência 24h, mediante pagamento integral de R$ 919,06, conforme termo de adesão e comprovante anexados.

Após o início do processo, fui surpreendida com a exigência de pagamento adicional no valor de R$ 189,79, sob a justificativa de tratar-se de taxa necessária para finalização do procedimento on-line. Fui informada, ainda, que a alternativa ao pagamento seria retirar toda a documentação e finalizar o processo presencialmente na JUCESP, o que descaracteriza o serviço contratado e transfere ao consumidor obrigação que é da ACSP.

Ressalto que a cobrança adicional não foi informada previamente, tampouco consta no valor total apresentado no ato da contratação. Tal conduta viola frontalmente o princípio da transparência, a boa-fé objetiva e configura oferta vinculante, conforme:

Art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a oferta vincula o fornecedor;

Art. 39, V, do CDC é vedado exigir vantagem manifestamente excessiva;

Art. 6, III, do CDC direito à informação adequada e clara.

O contrato foi firmado diretamente com a ACSP, que assumiu a obrigação de executar integralmente o serviço contratado, pelo valor já pago. Assim, é ilícito impor ao consumidor custos adicionais não previstos ou condicionar a conclusão do serviço à presença física na JUCESP.

Diante do exposto, requer-se:

1. Cancelamento imediato da cobrança adicional de R$ 189,79;

2. Conclusão integral do serviço contratado, com entrega do contrato social devidamente alterado, sem qualquer custo extra.

Registo minha indignação diante da prática abusiva adotada, que viola direitos básicos do consumidor e compromete a confiança na prestação de serviços da ACSP.

Aguardo solução urgente, sob pena de abertura de processo administrativo junto ao Procon-SP e comunicação à JUCESP.