O que aconteceu
Fui contratado pela Adecco Recursos Humanos S/A para prestar serviços na operação da CEVA Logistics (site Amazon CWB2 em São José dos Pinhais-PR), com admissão em 28/09/2026.
No sistema do governo (eSocial) e na minha Carteira de Trabalho Digital, o contrato foi formalizado e registrado como "Contrato por Prazo Determinado" com vigência inicial programada até 26/03/2027. No entanto, a empresa optou pelo meu desligamento antecipado no dia 22/10/2026 devido a erros de planejamento logístico próprios da empresa (rotas de fretado incompatíveis).
Para a minha surpresa, a Adecco enviou via DocuSign um Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) preenchido incorretamente no Campo 22 como "Extinção normal do contrato", omitindo deliberadamente a dispensa antecipada por iniciativa do empregador. Com essa manobra fiscal, a consultoria sonegou a indenização obrigatória do Artigo 479 da CLT (50% dos salários devidos até o término do contrato). Ademais, o próprio TRCT aponta no Campo 21 que o contrato não possui cláusula assecuratória de rescisão.
O prazo legal de 10 dias estipulado pelo Artigo 477 da CLT já estourou, caracterizando atraso de pagamento e gerando o direito à multa de mais um salário-base. O RH foi acionado, visualizou as provas retiradas do eSocial e simplesmente ignora os contatos há uma semana.
Exijo a imediata retificação do motivo do desligamento no eSocial, a correção do TRCT e o pagamento integral dos valores devidos pela quebra de contrato, além da multa pelo atraso. Caso contrário, a denúncia formalizada no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) seguirá para a esfera judicial junto à CEVA e à Amazon por responsabilidade subsidiária.